Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

O presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos…

Senado aprova projeto que beneficia advogados de sindicatos e associações

Advogados de sindicatos e associações poderão receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. É o que estabelece um projeto aprovado na quarta-feira (5) pelo Plenário do Senado e encaminhado à sanção. Segundo assinalou a relatora, senadora Simone Tebet…

Vereador apresenta moção de repúdio ao veto do governador Rui Costa ao PL de honorários dativos

Nesta terça-feira, 15 de maio, o vice-líder de governo da Câmara Municipal de Vereadores, Duda Sanches, apresentou moção de repúdio ao veto do governador Rui Costa ao Projeto de Lei 21861/2016, o qual regula o pagamento de honorários ao trabalho desempenhado pelo advogado dativo. Para quem não se lembra, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou…

AL-BA aprova PL que regulamenta pagamentos de honorários a advogados dativos

O Projeto de Lei 21.861/16, que garante aos advogados dativos a remuneração do serviço na forma de honorários, pagos pelo Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (24). O projeto foi proposto pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM). Para o deputado, que é advogado, o projeto de lei é uma importante conquista…

Juiz condena Estado a pagar honorários dos advogados dativos em Gandu

Os advogados e advogadas da cidade de Gandu, no sul da Bahia, têm motivos pra comemorar. A partir de agora, os profissionais nomeados para representarem pessoas juridicamente necessitadas terão seus honorários pagos. O presidente da subseção da OAB-BA no município, Filipe Carneiro, explica que por não existir Defensoria Pública na cidade os advogados que trabalham…