STF decide que não há prazo para cobrança na Justiça de dinheiro público desviado de forma dolosa

Por maioria de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (8) que ações de ressarcimento aos cofres públicos contra agentes que cometam ato de improbidade administrativa não prescrevem, desde que o ato praticado seja doloso – ou seja, cometido de forma intencional. Com a decisão, a ação de…

MP investiga demissão em massa para contratação de aliados de Crivella

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga reclamação de demissão em massa de funcionários da prefeitura do Rio de Janeiro para admissão de pessoas alinhadas à igreja da qual faz parte o prefeito Marcelo Crivella. O caso está sob responsabilidade da promotora Gláucia Santana, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva…

Crivella enfrenta pedidos de impeachment após prometer benefícios a fiéis

Dois pedidos de impeachment do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, foram protocolados nesta terça-feira (9) na Câmara Municipal. O primeiro foi do vereador Átila Nunes (MDB) e o outro do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) com o diretório municipal do Psol. Ambos citam improbidade administrativa de Crivella, por ter utilizado o Palácio da Cidade como…

Geddel se torna réu por improbidade administrativa no caso do edifício La Vue

A Justiça Federal em Brasília aceitou nesta segunda (9) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Cível do Distrito Federal. Na denúncia, o MPF acusa Geddel de pressionar o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero…

Ex-secretários municipais de Salvador são denunciados ao MPE

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) denunciou os ex-secretários de Serviços Públicos de Salvador Marcelo Abreu e Rosemma Maluf ao Ministério Público Estadual (MPE) por improbidade administrativa. Em sessão nesta terça-feira (26), a corte julgou procedente o ‘Termo de Ocorrência’ lavrado contra os então secretários municipais por irregularidades na contratação da empresa Star…

Justiça aceita denúncia contra Doria e aplica multa de R$ 200 mil por uso da marca ‘Acelera SP’

A Justiça multou o ex-prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) em R$ 200 mil pelo uso do slogan Acelera SP. O tucano estava desde março impedido de usar a marca. Com a decisão, ele se torna réu por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública, também aceitou…

MPF ajuizou 329 ações de improbidade na Bahia no último ano

 O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou no último ano 329 ações civis de improbidade administrativa na Bahia. No mesmo período, a pedido do órgão, a Justiça Federal expediu 51 sentenças condenatórias no curso dessas ações. Dentre os acionados estão agentes ou ex-agentes públicos, incluindo prefeitos ou ex-prefeitos baianos, e empresas que praticaram atos contra a…