TJ BA profere primeiro acórdão pela inconstitucionalidade do IPTU por unanimidade

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) decidiu na última quarta-feira (16), por meio da Quarta Câmara Cível, que o aumento do IPTU promovido pelo município de Salvador após 2013 é inconstitucional. De acordo com os desembargadores da Quarta Câmara Cível do TJ-BA, o majoramento da alíquota do IPTU não observou os princípios…