Advogada Fabiani Borges será anfitriã de curso sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados

A advogada Fabiani Borges, do escritório Espinheira Borges e Quadros, será anfitriã do curso da Opice Blum Academy, sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que acontece no dia 19 de Outubro, das 9h às 18h, no Sotero Hotel, no bairro do Stiep. O curso tem o objetivo de capacitar e atualizar o profissional que…

Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório

Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos. Caso sejam opostos novos embargos protelatórios, no curso do mesmo processo, a multa será elevada em até 10 vezes. Se na decisão de segunda instância houver voto vencido pela absolvição do…

Publicada portaria que obriga empresas a contratar presos ou egressos

A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann,…

Governador envia projeto que aumenta taxas do TJ-BA à Assembleia Legislativa

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (Alba) um projeto de lei (PL./22.918/2018) que prevê alterações nas taxas cobradas pelo judiciário baiano. De acordo com o líder do Executivo estadual, trata-se de uma solicitação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, que deve ser votada em regime de…

Maioria do STF vota contra validade do ensino domiciliar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa, prática conhecida como educação domiciliar (ou “homeschooling”, no termo em inglês). No julgamento, a maioria entendeu que é necessária a frequência da criança na escola, de modo…

Após pedido de advogados parte que reside na Alemanha participa de audiência por videoconferência

Em atendimento a um requerimento feito por advogados do escritório Mota Ribeiro Barbosa, a Juíza da 7ª Vara de Família, Dra. Adriana Helena de Andrade Carvalho realizou um audiência por videoconferência com uma parte que atualmente reside na cidade  de WaldKraigurg, na Alemanha. O processo tramita em segredo de justiça e versa sobre pedido de reconhecimento de…

Trabalhador da J. Macedo será indenizado por adoecer carregando excesso de peso

Um operador de máquina da J. Macedo Alimentos, empresa que atua no mercado de moagem de trigo, obteve direito a indenização de R$ 25 mil por doença ocupacional adquirida na realização de movimentos repetitivos e no carregamento de excesso de carga, violando o peso máximo permitido na legislação. O pedido de indenização foi julgado improcedente…

Orçamento da Defensoria Pública de R$ 212 milhões não atenderá necessidades para 2019

O orçamento da Defensoria Pública da Bahia, para o ano de 2019, será de R$ 212 milhões. A Associação de Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) afirma que o orçamento “não atende as necessidades urgentes da instituição”. O orçamento foi aprovado na última quinta-feira (16) pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. O presidente da Adep-BA, João…

Execução de Pensão Alimentícia

* Larissa Muhana é graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-Graduada em Direito Empresarial pela JusPodvm/LFG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Master of Laws (LLM) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Alimentos são prestações para satisfação das necessidades essenciais daqueles que não conseguem provê-las. Daí o seu caráter de…

Justiça rejeita pedido da APLB para evitar corte de salários durante greve

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Baltazar Miranda Saraiva, rejeitou liminarmente o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia para que proíba a prefeitura de descontar o salário dos professores, enquanto estiverem em greve. Os docentes alegaram que a “legislação prevê desconto por faltas, conduta individual do funcionário, e…