Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) em análise na Câmara dos Deputados permite que advogados celebrem casamentos. Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”. A PEC, apresentada pelo deputado André Amaral (Pros-PB), prevê que o bacharel em direito devidamente habilitado pela Ordem dos…

Seccionais da OAB do Nordeste repudiam ataques a nordestinos nas redes sociais

Os presidentes de todas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Nordeste manifestaram repúdio às diversas manifestações discriminatórias contra o povo nordestino. As manifestações ofensivas foram divulgadas nas mídias sociais desde a publicação do resultado do primeiro turno das eleições presidenciais em curso, ocorridas no domingo (7). A nota é assinada pela…

Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

O presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos…

CNJ mantém liminar que impede TJ-BA de nomear desembargadores para novas vagas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter a liminar que suspende a nomeação de desembargadores para as nove vagas criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida havia sido solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). Os conselheiros avaliaram que é necessário priorizar o 1° grau…

Candidatos que fraudaram Exame da OAB têm de devolver carteiras e pagar danos morais

Dois candidatos denunciados por fraude do Exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) foram condenados a devolver as carteiras de identidade de advogados e deverão ser excluídos dos quadros da instituição. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1) que ainda determinou que os dois…