Projeto criminaliza comércio e uso de aparelhos não autorizados de TV a cabo

A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013),…

Advogado de Geddel nega que recebeu R$ 50 mil de ex-assessor dos Vieira Lima

Após a divulgação da informação de que teria recebido R$ 50 mil em espécie, como parte dos honorários, o advogado Gamil Föppel respondeu a acusação informando que seu escritório recebeu apenas pagamentos do cliente peemedebista mediante nota fiscal, como determina o Fisco do País. Föppel negou ainda que o ex-assessor dos Vieira Lima, Job Ribeiro, tenha ido…

Justiça determina que Ebal reintegre funcionários da Cesta do Povo

A Justiça baiana determinou que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) reintegre mais de 1,7 mil funcionários à rede de supermercados Cesta do Povo. Os trabalhadores foram demitidos em 2014. A sentença foi publicada na terça-feira (19) e ainda cabe recurso. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pede que o Estado negocie coletivamente um…

Barroso libera para julgamento ação que questiona Reforma Trabalhista

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona dispositivos da reforma trabalhista. A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em agosto deste ano. Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir quando o caso será…

Liminar proíbe demissão de 210 trabalhadores de empresa de ônibus sem negociação com sindicato

Em decisão liminar, a 32ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de 210 trabalhadores da Falcão Real Serviços Ltda. (antiga Viação São Luiz), dispensados sem prévia negociação com o sindicato profissional. O juiz Rodolfo Pamplona Filho estipulou o prazo de 24 horas para cumprimento da tutela de urgência, afirmando que a Lei 13.467/2017…

Advogado retém dinheiro e família espera parecer da OAB-BA há três anos

“Temos como meta oferecer serviços jurídicos de altíssimo nível, buscando êxito e rapidez na solução das causas que nos são confiadas”. É o que diz a apresentação do site Arivaldo Amâncio & Advogados Associados. Mas o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) condenou, por entender que houve apropriação indevida, o advogado Arivaldo Amâncio dos…