Desagravos a advogados com prerrogativas violadas serão realizadas em menor prazo

Os desagravos a advogadas e advogadas ocorrerão em um menor prazo, e deverão acontecer, prioritariamente, no local onde a prerrogativa do profissional foi violada. A informação foi dada pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, no Colégio de Presidentes de Comissões de Prerrogativas da entidade. Segundo Batista, por conta de…

Plenário decide que não é competência do STF julgar atos de improbidade

O STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 10, que o foro por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o plenário negou provimento ao agravo regimental interposto pelo então deputado Federal Eliseu Padilha contra decisão de Ayres Britto na Pet…

Toffoli propõe restrição de foro especial para todas as autoridades

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer expandir para todas as autoridades com prerrogativa de foro especial, das três esferas de poder, o alcance da decisão do plenário da Corte que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores. Na semana passada, o plenário do STF adotou uma interpretação mais restritiva da Constituição no…

Senado analisa fim de prisão especial para juízes e procuradores

O Plenário do Senado deve analisar projeto de lei que extingue a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. Está pronto para votação o PLS 151/2009, que modifica diversas legislações para acabar com a reclusão diferenciada para essas autoridades. O projeto revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e da Lei Estatutária do Ministério Público que garantem aos…

OAB defende fim do foro privilegiado por criar ‘privilégio incompatível’

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se manifestou sobre a discussão que se dará no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado. “A OAB advoga para que sejam corrigidas as distorções que transformaram esse mecanismo em um privilégio incompatível com o atual período democrático”. “A Constituição, ao estabelecer…