Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir ex-juízes e ex-promotores exonerados ou aposentados de exercerem a advocacia por três anos. Prevista no Projeto de Lei 9862/18, do Senado, a medida altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Pelo texto, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público que se afastarem do cargo por aposentadoria ou…

Governador envia projeto que aumenta taxas do TJ-BA à Assembleia Legislativa

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (Alba) um projeto de lei (PL./22.918/2018) que prevê alterações nas taxas cobradas pelo judiciário baiano. De acordo com o líder do Executivo estadual, trata-se de uma solicitação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, que deve ser votada em regime de…

Projeto de lei pretende criar espaço para trans e travestis nos estabelecimentos penais

Um projeto de lei (PL 9.576/18) em análise na Câmara de Deputados pode determinar que os estabelecimentos prisionais ofereçam espaços específicos para travestis e transexuais, levando em consideração a segurança e, em especial, a vulnerabilidade do grupo dentro das prisões. De acordo com a proposta, transexuais e travestis, masculinas ou femininas, serão transferidas para locais…

Conselhos profissionais poderão ser obrigados a divulgar na internet ficha dos credenciados

Os conselhos de fiscalização de profissões poderão ser obrigados a publicar na internet informações relacionadas à qualificação técnica e a processos ético-profissionais de credenciados. É o que determina o Projeto de Lei 9663/18, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Na opinião do parlamentar, a proposta favorece o consumidor que precisa tomar a decisão de contratar…

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações nos juizados especiais. Trata-se do PLS 227/18, de autoria do senador Hélio José, que também estabelece gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial àqueles que não têm condições financeiras. A proposta…

O dever do poder público na proteção de dados pessoais

* Reinaldo Couto é procurador-chefe da União na Bahia, advogado da União e professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado da Bahia.  * Vítor Cássio é graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia.   Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 15 a Lei 13.709/2018. O texto fora sancionado com vetos, no dia anterior, pelo presidente…