CCJ da Câmara aprova PL que cria Juizados Especiais Criminais Digitais

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10, o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática. O texto modifica a lei 9.099/95 – lei dos Juizados Especiais…

Câmara aprova PL que impede STF de suspender lei em decisão individual

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual, chamadas de monocráticas. Caso não tenha recurso para análise da medida pelo plenário da Casa, a medida segue para apreciação do Senado. Pelo Projeto de Lei…

Projeto prevê suspensão de alvará a shoppings com conduta discriminatória

Shoppings centers e estabelecimentos comerciais de Salvador que praticarem conduta discriminatória ou que atente contra a dignidade da criança e do adolescente poderão sofrer sanções administrativas. É o que propõe um projeto de lei de autoria do vereador Igor Kannário (PHS), protocolado na sessão ordinária da tarde desta segunda-feira (18), uma semana após o caso de intolerância…

CCJ aprova pagamento de despesas por presos e construção de colônias para cumprir pena

Os números do Atlas da Violência 2018, constatando que o Brasil chegou à taxa de 30 assassinatos por 100 mil habitantes em 2016, índice 30 vezes superior ao da Europa, impulsionaram a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de duas propostas relativas ao sistema prisional: o PLS 580/2015, que obriga o preso a…

Relator restringe casos em que servidores recebem gratificações acima do teto

O relator do projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, Rubens Bueno (PPS), vai apresentar amanhã (12) uma proposta para estabelecer as regras para as verbas e gratificações que ultrapassem o teto constitucional. O limite máximo, definido por lei, corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 33.763. Algumas…