O governo federal prorrogou nesta segunda-feira (24) por mais dois meses o programa que permite empresas suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recompõe parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro, depositado diretamente…
A Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (Coje) enviou aos advogados o ofício circular nº 048/2013/COJE, referente a obrigatoriedade do CPF/CNPJ. No documento a Coordenação informa que os advogados que precisarem ajuizar ação no Sistema PROJUDI indicando partes sem CPF/CNPJ, deverão, caso essas mesmas partes ainda não estejam cadastradas no Sistema,…
O Grupo de Pesquisa em Direito Empresarial da UFBA, em parceria com o Portal JurisBahia, realiza nesta sexta-feira (28), às 18h, o 4º Seminário dos Grupos de Pesquisa, que terá como tema “Prática da Arbitragem no Estado da Bahia”. O evento é gratuito e acontece através do aplicativo Zoom Meetings e pelo YouTube. O seminário…
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promulgou, neste mês, a lei que obriga os condomínios residenciais de toda a Bahia a comunicar ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. “[Essa lei] vai ajudar as pessoas mais vulneráveis. Inclusive, omissão de socorro é crime. Todos nós temos a obrigação,…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação em que um ex-motorista do Trio Elétrico da Banda Chiclete com Banana pretendia invalidar acordo homologado em juízo, alegando vício de consentimento. Segundo o colegiado, a rescisão desse tipo de acordo, com alegação de lide simulada, necessita de…
Três partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a entrada em circulação da cédula de R$ 200. A ação foi movida pelo Podemos, Rede e PSB após o anúncio do Banco Central de que a nota seria criada e deveria começar a circular no país até o fim de agosto.…
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte não conseguiu a suspensão dos efeitos dos protestos e a suspensão das inclusões nos órgãos de proteção ao crédito dos seus associados devido à pandemia, na Ação Civil Pública tombada sob o número 8038547-57.2020.8.05.0001. Para o magistrado a suspensão irrestrita dos registros…
A defesa do promotor de Justiça Almiro Sena terá mais 15 dias para se manifestar se o processo de demissão do cargo público pode ocorrer no estado que se encontra ou se há mais alguma prova a produzir. O despacho publicado pelo juiz do caso, George James Costa Vieira, da 4ª Vara Cível de Salvador,…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira (21) que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. A decisão, que atende a pedido apresentado em 2017 pela Defensoria Pública do Espírito Santo, vale para todo o país. A informação é do Estadão. Em agosto de 2018,…
A deputada federal Flordelis foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) como mandante do assassinato do pastor Anderson Carmo, marido dela, executado dentro de casa com mais de 30 tiros, em 16 de junho de 2019. Seis filhos do casal, uma neta, um ex-PM e a mulher dele foram presos na manhã…
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