Justiça Federal assegura uso de nome social para pessoas trans e travestis

A Justiça Federal vai garantir o direito de pessoas trans, travestis e transexuais de utilizarem o nome social com o qual se identificam. A garantia está prevista em uma resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A proposta da Resolução foi aprovada, no dia 1º de julho, pelo Conselho de Administração durante sessão ordinária.…

TSE decide investigar se atos do 7 de setembro foram financiados

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão, incluiu na investigação sobre o presidente Jair Bolsonaro, que corre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , apuração sobre suspeitas de financiamentos de manifestações do 7 de setembro. O objetivo é investigar se houve pagamento de transporte, diárias, quem participou da organização e se teve conteúdo de campanha…

Funcionários que recusarem a vacina podem ser demitidos, diz presidente do TST

A ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) disse, em entrevista ao UOL, que as empresas poderão demitir funcionários que se recusarem a tomar vacina contra a covid-19, podendo configurar-se até como justa causa. Peduzzi argumentou que a não imunização pode comprometer o bem coletivo no ambiente de trabalho. Ela comentou…

Lewandowski suspende últimas investigações da Lava Jato contra Lula

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (14), o andamento de duas investigações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir dos trabalhos da extinta Operação Lava Jato. Os processos correm hoje na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília e investigam doações da Odebrecht ao Instituto…

STF manda para a Justiça Eleitoral processo da Lava-Jato contra Eduardo Cunha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou para a Justiça Eleitoral a acusação da Operação Lava-Jato contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas na venda de um campo de exploração de petróleo em Benin, na África. A decisão, desta terça-feira (14), reconheceu a incompetência da…

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento

A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do  Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para…

Senado aprova projeto que libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. A liberação vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa. O projeto, que tem origem na Câmara, altera a lei de 1990 que trata…