Requisição administrativa e o novo coronavírus

* Jania Valois é advogada especialista em Direito Público. Pós-graduada em Direito Administrativo e Pós-graduada em MBA em Gestão Pública. Consultora na área de Licitações e Contratos, Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Atualmente, atua na área de Controle Interno, no Estado da Bahia. * Francine Guedes é advogada especialista em Direito público. Pós-graduada em Ciências Criminais.…

Prisões, coronavírus e ‘solturavírus’

*Sérgio Moro é ministro da Justiça e Segurança Pública *Fabiano Bordignon é diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional   A pandemia da covid-19 representa um grande desafio para o mundo. A realidade prisional também sofre impactos. No Brasil, a gestão das unidades prisionais cabe ao Poder Executivo, nas projeções Estaduais, Distrital e Federal. A análise pontual…

Justiça condena Geddel por improbidade administrativa no caso do La Vue

A Justiça Federal de Brasília condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) por improbidade administrativa no processo instaurado após a denúncia do ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, envolvendo o licenciamento do Edifício La Vue, na Ladeira da Barra, em Salvador. A decisão desta terça-feira (31) determinou que Geddel fique proibido de exercer função pública por…

Juízes do TJ-BA poderão destinar recursos de ações penais para combate ao coronavírus

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, autorizou e recomendou aos magistrados a destinar recursos para o combate ao coronavírus. Os recursos, segundo a recomendação, são arrecadados com o cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais. Os recursos deverão ser destinados para…

Justiça do Rio dá prazo de 96 horas para fundo eleitoral ser usado no combate da Covid-19

A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu prazo de 96 horas para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidirem sobre a transferência dos recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanha – o fundo eleitoral – para medidas de combate ao coronavírus. A liminar determinou que, se o prazo expirar sem a deliberação, a medida…

Em teletrabalho, Justiça do Trabalho na Bahia repassa R$ 80 milhões em 8 dias úteis

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) tem aumentado a produtividade mesmo diante da suspensão de prazos e da mudança para o regime prioritário de teletrabalho. Entre os atos praticados nos últimos 8 dias úteis estiveram 27.022 despachos, 6.745 decisões e 5.281 julgamentos. Foram também levantados 6.740 alvarás, o que totaliza um valor…

Os desdobramentos da proteção de dados em face da pandemia da Covid-19

* Ana Paula Serra é advogada, Especialista em Direito Civil, Empresarial e Compliance. Membro da comissão de Compliance da OAB/BA e Membro da ABMCJ (Associação Brasileira de Mulheres da Carreira Jurídica).   Com o avanço da internet e da tecnologia no mundo, a proteção de dados cada vez mais vem ganhando espaço nos debates jurídicos,…

Reflexos do Covid-19 no setor minerário

* João Pedro França Teixeira é bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. L.LM em Direito Empresarial. Pós-Graduando em Direito Minerário pelo IBDM – CEDIN Educacional. Vice-Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro da Comissão de Juizados Especiais…

MP que suspende contrato de trabalho prevê redução de até 70% nos salários

As empresas poderão reduzir em até 70% o salário e a jornada de todos os seus funcionários, segundo a medida provisória (MP) que altera as relações trabalhistas no período de crise do coronavírus. O texto, que ainda está em discussão no Palácio do Planalto, prevê que o trabalhador receberá, em contrapartida, uma parcela do seguro-desemprego: se o empregador cortará 70%…