Projeto garante a preso com deficiência o cumprimento da pena em local adaptado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. O PL 4.008/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acrescenta esse dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Segundo o projeto, caberá…

Dois presídios novos estão fechados na Bahia devido a impasse na Justiça

Dois presídios novos, um em Brumado e outro em Irecê, estão fechados há quase três anos por causa de um impasse na Justiça. Os locais foram planejados para funcionar no sistema de cogestão, em que servidores do Estado e funcionários terceirizados ocupam a administração prisional. O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil…

Prefeitura do Rio regulamenta internação compulsória de moradores de rua e dependentes químicos

A Prefeitura do Rio publicou nesta segunda-feira (5) o decreto que detalha as medidas de atendimento para usuários de drogas e moradores de rua e que, em alguns casos, prevê a internação compulsória. Trata-se de uma regulamentação, válida para o Município do Rio, de uma lei sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. O Decreto 46.314, assinado pelo…

Depois de Fux, Moraes também pede à PF íntegra de mensagens apreendidas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, requisitou, na noite desta quinta-feira (1º), a íntegra do material apreendido pela Polícia Federal (PF) na Operação Spoofing. O ministro determinou também que as mensagens apreendidas com os suspeitos de terem hackeado celulares de autoridades sejam encaminhadas ao Supremo no prazo de 48 horas. As…

Após desativação, TJ-BA anuncia agrupamento de comarcas no estado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou nesta quinta-feira (1º) que realizará um agrupamento de comarcas no interior do estado, após a aprovação, pelo Pleno do Tribunal, na segunda-feira (29), da desativação de 18 comarcas de entrância inicial. Na votação, 43 desembargadores foram a favor da medida, seguindo voto do relator, desembargador Abelardo da Matta, e…