A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. O PL 4.008/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acrescenta esse dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Segundo o projeto, caberá…
Dois presídios novos, um em Brumado e outro em Irecê, estão fechados há quase três anos por causa de um impasse na Justiça. Os locais foram planejados para funcionar no sistema de cogestão, em que servidores do Estado e funcionários terceirizados ocupam a administração prisional. O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil…
Em participação no programa “Hora do Faro”, na RecordTV, neste domingo (4), Val Marchiori afirmou que entrou com processo contra o SBT e os apresentadores do “Fofocalizando”. O motivo foi uma carta do ex-marido enviada à atração no início de julho. “Eu tomei as medidas cabíveis. Os meus advogados entraram [com processo] contra o SBT.…
O ministro da Justiça, Sergio Moro, não incluiu uma palestra remunerada que deu em setembro de 2016 na prestação de contas de suas atividades ao TRF da 4ª região. É o que revela reportagem da Folha de S. Paulo, em parceria com o The Intercept Brasil, neste domingo, 4. Segundo o jornal, no dia 22 de maio de…
A Prefeitura do Rio publicou nesta segunda-feira (5) o decreto que detalha as medidas de atendimento para usuários de drogas e moradores de rua e que, em alguns casos, prevê a internação compulsória. Trata-se de uma regulamentação, válida para o Município do Rio, de uma lei sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. O Decreto 46.314, assinado pelo…
A Justiça condenou o dono de um perfil nas redes sociais a pagar indenização de R$ 100 mil pelo uso indevido da foto de um idoso, com a qual foram criados vários memes. Batizada de “Te Sento a Vara”, a página tem mais de 4,4 milhões de seguidores e utilizava a imagem acompanhada de frases…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, requisitou, na noite desta quinta-feira (1º), a íntegra do material apreendido pela Polícia Federal (PF) na Operação Spoofing. O ministro determinou também que as mensagens apreendidas com os suspeitos de terem hackeado celulares de autoridades sejam encaminhadas ao Supremo no prazo de 48 horas. As…
O ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro terá 15 dias para prestar esclarecimentos em relação às declarações que fez sobre Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. De acordo com o G1, o objetivo é avaliar se o…
Em decorrência do 9º Encontro Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho da Bahia, que acontecerá de 5 a 9 de agosto, a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) comunica a suspensão dos prazos para prolação de decisões para os Juízes de primeiro grau, bem como os prazos administrativos para…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou nesta quinta-feira (1º) que realizará um agrupamento de comarcas no interior do estado, após a aprovação, pelo Pleno do Tribunal, na segunda-feira (29), da desativação de 18 comarcas de entrância inicial. Na votação, 43 desembargadores foram a favor da medida, seguindo voto do relator, desembargador Abelardo da Matta, e…
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