O Poder Judiciário do Estado da Bahia permanece em regime extraordinário de trabalho, conforme o Decreto Judiciário nº 346, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (26). De acordo com o documento, magistrados e servidores permanecem em teletrabalho até o dia 31 de julho. A data vale também para a suspensão dos prazos de…
A Defensoria Pública da Bahia instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) para investigar denúncias de violações de direitos das comunidades quilombolas de Salinas das Margaridas. Segundo as defensoras públicas Roberta Cunha de Oliveira e Cristiane Carrera Bardelli, os moradores do Quilombo Pesqueiro Conceição de Salinas não contam com medidas para combater o coronavírus. A Defensoria havia…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei. A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir…
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que nesta quinta-feira (25) mandou retirar do juiz Flávio Itabaiana o julgamento do caso que apura a “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro…
A Polícia Federal deflagrou hoje (26) a Operação Capture the Flag, com objetivo de desarticular o ORCRIM, grupo hacker especializado na invasão de sistemas informatizados de órgãos públicos para exposição de dados privados de servidores e autoridades. A ação cumpre três mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Sul e Ceará. Segundo a…
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (25) por meio de uma rede social a nomeação do professor Carlos Alberto Decotelli da Silva para o cargo de ministro da Educação. Ele sucederá Abraham Weintraub, que, após 14 meses, anunciou demissão na semana passada para assumir um posto de diretor representante do Brasil no Banco Mundial, em Washington (EUA). Decotelli…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu por mais 90 dias a prisão preventiva da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do seu filho, Vasco Rusciollelli, presos após deflagração da 5ª fase da Operação Faroeste. A decisão foi assinada na última terça-feira (23), pelo relator do processo, o ministro…
A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou contrária ao pedido de prisão domiciliar solicitado pela defesa de Geddel Vieira Lima. De acordo com parecer, “a progressão de regime de pena do requerente pende de comprovação do pagamento da pena de multa, no valor de R$ 1.625.977,52” – com correção monetária – “bem como da…
Os portadores de doença grave que continuam trabalhando durante a pandemia do novo coronavírus não têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR), decidiu ontem (24) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que a isenção de Imposto de Renda se aplica somente aos aposentados e aos…
Alguns dos diplomas legais de publicação do Planalto, como CPC, Código Civil, CTN, CTB, passarão a ser publicados com um “martelinho judicial” (🔨) antes do artigo. Ao clicar no ícone do martelinho, é disponibilizado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o referido artigo. A mudança é fruto…
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