Foi divulgada a carta elaborada pelas entidades da sociedade civil que se reuniram na sede da OAB Nacional para debater e consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e das Seccionais, dezenas de entidades representantes de…
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de corrupção privada. O texto aguarda designação de relator. De acordo com a proposta, ficará sujeito a quatro anos de prisão, mais multa, diretor, administrador, gerente, empregado, membro de conselho ou representante de empresa…
A 3ª Câmara Civil do TJ/SC confirmou a condenação de um advogado que publicou carta em jornal de circulação estadual com críticas pessoais a um delegado de polícia que estava prestes a ser promovido em sua instituição. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. A desembargadora Maria do Rocio…
O Instituto Baiano de Direito do Trabalho (IBDT), fundando em 1946, será reativado. A novidade foi divulgada na sexta-feira (3), no auditório do Fórum do TRT5, com a presença do desembargador da Justiça do Trabalho Edilton Meireles e dos juízes Rodolfo Pamplona e Danilo Gaspar, além de advogados e estudantes de Direito. No encontro, ficou…
Em tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança “durante o mandato do presidente da República em exercício” para que se…
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia julgou, na última segunda-feira (31), um total de 222 processos, de uma pauta inicial composta de 249 julgamentos programados. A sessão foi presidida pela desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro e contou com a participação do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, convocado para compor o…
Considerando o número de servidores e juízes inferior ao necessário, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Feira de Santana (OAB-Feira) protocolou um ofício, na quinta-feira (2), cobrando a convocação/nomeação dos aprovados no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2014. O objetivo, segundo a Ordem, é otimizar o…
A juíza Alexa Rocha de Almeida Fernandes, da 27ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a empresa de call center Atento Brasil S.A. a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, que denunciou a empresa por não oferecer condições dignas…
A Corregedoria Nacional do Ministério Público abriu, nesta sexta-feira, 3 de fevereiro, uma Reclamação Disciplinar (RD) para apurar a conduta do procurador de Justiça Rômulo Paiva Filho, membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG). A RD foi instaurada por conta de mensagens, postadas em redes sociais, em que o procurador de Justiça…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar à oposição no Senado, no sábado (4), proibindo a doação de 130 bilhões do erário às empresas telefônicas — as teles, como são chamadas na mídia. A decisão foi comemorada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Segundo ele, há “juízes no Brasil”. “Recebo…
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