O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, em decisão cautelar nesta segunda-feira (3), que o uso de máscara é obrigatório em todos os espaços públicos do país. Na avaliação de Mendes, os vetos feitos por Jair Bolsonaro a trechos específicos da lei, sancionada no mês passado, não interferiram na regra geral. O entendimento foi definido…
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que fechou um acordo com a mineradora Vale para que a empresa pague R$ 129,5 milhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em função dos gastos com as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em 2019 em Minas Gerais. Segundo a AGU, o valor é…
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), fechou um acordo de não-persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) no qual admitiu o recebimento de caixa dois da JBS em suas campanhas eleitorais de 2012 e 2014. Além disso, o ministro aceitou pagar R$ 189 mil como prestação pecuniária, em troca do encerramento de uma investigação…
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa Binarybit e seus sócios Marcos Antônio Monteiro e Monteiro, José Ricardo Pereira Lima Filho e Israel Marcos Silveira Soares, além da empresa FNX Global Investment, em decorrência de práticas associadas a pirâmides financeiras. “Recebemos uma denúncia de um homem que investiu o valor de R$ 2…
A Justiça do RJ obrigou o governo do estado a manter hospitais de campanha abertos. Uma decisão deste domingo (2) da juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o estado cumpra o estabelecido em maio pela 25ª Câmara Civil — de segunda instância. A TV Globo apurou que…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou a decisão liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão judiciário e suspendeu a ordem concedida à Procuradoria-Geral da República para obter cópias dos bancos de dados das forças-tarefas da Lava-Jato. O assunto virou a principal frente de atrito entre o procurador-geral da…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter prisão domiciliar do ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua mulher Márcia Oliveira de Aguiar, concedida liminarmente pelo presidente do STJ João Otávio Noronha em regime de plantão. Com o fim do plantão do Judiciário, o pedido da PGR foi destinado ao…
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou a não admissão e não realização de perícia para comprovação de aborto em mulheres vítimas de violência sexual. A recomendação foi direcionada para Secretária de Saúde da Bahia (Sesab) e aos quatros hospitais cadastrados em todo o estado para realização do aborto: Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba), Hospital da…
Através de uma atuação conjunta da Defensoria Pública (DP-BA) e Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado com escolas da rede privada de ensino em Lauro de Freitas. No total, 12 escolas pactuaram em adequar a prestação de serviços educacionais e reduzir as mensalidades devido à pandemia do coronavírus. O…
Estados, municípios e o Distrito Federal terão acesso aos R$ 3 bilhões de recursos da Lei Aldir Blanc, destinados a ações emergenciais de apoio ao setor cultural e seus trabalhadores durante a pandemia de covid-19, por meio da Plataforma +Brasil. O recurso foi estabelecido pela Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo…
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