O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de prisão domiciliar de Josinaldo Lucas Freitas, denunciado por ocultar armas que seriam do policial Ronnie Lessa, um dos acusados do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes. A defesa de Freitas argumentou ao STJ que ele seria grupo de risco para…
A desembargadora Lisbete Teixeira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o Shopping da Bahia dê desconto de 70% no aluguel de todos os lojistas do estabelecimento enquanto perdurar os decretos municipais que impedem o funcionamento das lojas no período de pandemia do coronavírus. O Consórcio Naciguat apresentou um agravo contra a decisão da 3ª Vara Cível de Salvador…
Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados antecipam o pagamento de precatórios durante a pandemia do novo coronavírus. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro. O Projeto de Lei Complementar PLP 107/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei…
Desde a última sexta-feira, quando o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou a saída do governo com acusações contra o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados já recebeu três pedidos de impeachment. A informação foi veiculada pela assessoria do legislativo. As novas solicitações são assinadas por dois parlamentares – a ex-líder do governo, deputada…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve iniciar o julgamento dos réus da Operação Faroeste no dia 6 de maio. A ação penal está inclusa na pauta de julgamentos da Corte Especial. O relator é o ministro Og Fernandes. Em dezembro de 2019, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 15 pessoas por envolvimento no esquema de venda…
O Ministério Público da Bahia, através do procurador Rômulo de Andrade Moreira, pediu que o Procurador-Geral da República Augusto Aras inclua as manifestações “anti-democráticas” do último domingo (19), na investigação pedida pelo Supremo Tribunal Federal. “Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, atendendo pedido do Procurador-Geral da República, autorizou a instauração de inquérito para investigar…
A Polícia Federal identificou um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), como um dos líderes na articulação do esquema criminoso de fake news, segundo investigação sob sigilo do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a reportagem, dentro da…
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. A decisão do colegiado foi a partir do voto do relator, ministro Edson…
A Justiça Federal do Amazonas deu, na sexta-feira (24), um prazo de 72 horas para que o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e a Funai apresentem respostas sobre alta recorde de desmatamento na região amazônica neste ano, enquanto o número de fiscalizações e autuações caíram em relação a anos anteriores. A União…
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será…
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