Decisão liminar proferida pelo juiz José Goes, da Fazenda Pública de Juazeiro, suspendeu todos os atos de doação e/ou transferência de imóveis para o Instituto de Previdência dos Servidores da cidade do norte baiano. De acordo com a decisão, sob pena de multa de R$ 150 mil, o Município não deve promover atos de transferência…
Em reunião na manhã desta sexta-feira (10), o Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal) aprovou uma proposta de Orçamento para o próximo ano com a previsão de reajuste de 16,38% no salário dos procuradores da República. O índice é o mesmo aplicado pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ao preverem o reajuste dos próprios…
Na semana em que a Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, completa 12 anos, dados revelados ao CORREIO pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram uma situação que reforça a importância da lei: de 2017 e até o final de julho deste ano, foram abertos 38.670 processos judiciais de violência contra…
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para regularização fundiária em favor das comunidades quilombolas de Tapera e Pau Grande de Baixo, na região de Praia do Forte, em Mata de São João. A ação, proposta na última terça-feira (7), considera que houve…
O presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da Bahia (OAB Jovem), Hermes Hilarião, pediu ao Conselho Federal da Ordem (CFOAB), para que a instituição inclua na pauta da próxima sessão o pedido do fim da cláusula de barreira. O pedido de providências foi aprovado no Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia, durante o Encontro…
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estimou em R$ 243,1 milhões por ano o impacto orçamentário, no Poder Executivo, do aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por mês, a despesa terá um acréscimo de R$ 18,7 milhões. Nesta quarta (8) o Supremo aprovou, por 7 votos a 4, reajuste de 16% no…
Em reunião com os integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral e procuradores regionais eleitorais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apontou que deve se manifestar contra o uso do tempo de propaganda eleitoral gratuita pelo ex-presidente Lula. A PGR defende que os candidatos declarados inelegíveis não devem acessar os recursos públicos usados para financiar campanhas, como as…
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Claudio Mascarenhas Brandão, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), receberá no dia 22 de agosto a Comenda 2 de Julho, da Assembleia Legislativa da Bahia. A honraria, que foi proposta pelo deputado Bobô, será entregue em sessão especial de outorga, às 10 horas,…
Sem alarde, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou ontem (8) mais um pedido de liberdade do ex-presidente Lula (PT). O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato na Corte, levou recurso do petista em mesa, ou seja, diretamente aos colegas da Quinta Turma. O pedido era idêntico ao que tramitava no STF (Supremo Tribunal…
A Justiça do Paraná aceitou denúncia contra Luis Felipe Manvailer, acusado de matar a mulher, Tatiane Spitzner, pelos crimes de homicídio com quatro qualificadoras (meio cruel, dificultar defesa da vítima, motivo torpe e feminicídio), cárcere privado e fraude processual. Segundo o site G1 local, com a medida, ele passa a responder ao processo como réu.…
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