TJ-BA vota hoje a ação direta de inconstitucionalidade contra IPTU
O Conselho Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia vota nesta quarta-feira, 23, a ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aplicado pela Prefeitura de Salvador em 2014 e que vigora até agora. A ação que contesta a legalidade da medida…