Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) propõe diminuir de 1/6 a 2/3 a pena para o crime de estupro de vulnerável quando o ato não envolver penetração ou sexo oral. A redução foi apresentada por ele em parecer a projeto do qual é relator na Comissão de Constituição e Justiça e tem…
O Ministério Público Federal em Ilhéus (MPF-BA) denunciou, no último dia 17 de fevereiro, três pessoas e a Administração, Participação e Comércio Ltda (ADPK) por desmatamento ilegal. Os acusados teriam danificado 17.500 metros de Mata Atlântica na Área de Proteção Ambiental das ilhas de Tinharé e Boipeba, em Cairu-BA, com o objetivo de construir o condomínio…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reagiu às notícias divulgadas pela imprensa sobre declarações dadas pelo presidente da Gol, Paulo Kakinoff, de que não há projeção de redução de preço por parte da companhia mesmo com a cobrança por malas despachadas. Os defensores da cobrança pela bagagem argumentavam justamente que isso permitiria diminuir o…
Mesmo com a recessão na economia e os cortes orçamentários sofridos pela Justiça do Trabalho em 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) repassou quase R$ 2 bilhões (R$1.957.929.645,40) aos trabalhadores baianos que tiveram seus direitos reconhecidos em ações trabalhistas. Os valores, segundo dados da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), são decorrentes de…
O deputado estadual Marcell Moraes (PV) apresentou um projeto de lei (22.164/2017) que pretende proibir o trote em calouros das universidades públicas e privadas da Bahia. O texto propõe uma multa de R$ 2 mil para praticantes do ato e de R$ 1 mil para a instituição de ensino, caso o trote aconteça em suas…
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que cada MP estadual e os ramos da União contem com pelo menos um historiador para criar memórias institucionais. A previsão consta no Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público, aprovado em janeiro e publicado no dia 22 de fevereiro. Segundo a resolução…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) ajuizaram, no último dia 16 de fevereiro, ação civil pública contra a União, o Estado da Bahia, o município de Salvador e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) com pedidos liminares para garantir o atendimento, no SUS (Sistema…
A presidente do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia, desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, convida os juízes do Sistema dos Juizados e das Turmas Recursais para uma reunião no dia 17 de março.O encontro será no auditório da Central dos Juizados, no Fórum do Imbuí, em Salvador, das 8 às 13 horas.…
O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira determinou que todas as perguntas feitas pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB), em ação na qual é réu por irregularidades na Caixa Econômica Federal, sejam encaminhadas ao presidente Michel Temer (PMDB). Mas, de acordo com o jornal O Globo, o magistrado fez uma ressalva: Temer “poderá se…
A Justiça do Equador determinou o bloqueio do pagamento de mais de US$ 40 milhões à Construtora Odebrecht por serviços prestados às companhias equatorianas Refinaria do Pacífico e Empresa Pública de Água. O bloqueio foi decretado pelo juiz de Garantias Penais, Gustavo Brito, a pedido da Procuradoria (Fiscalia General del Estado). A decisão judicial se…
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