Uma liminar emitida pelo desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Regional Federal (1ª Região), revogou decisão judicial que suspendia, na Bahia, a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E (ônibus, caminhões e carretas), na obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). A Associação Brasileira de Provedores…
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu, em conversa gravada pelo ex-presidente do Transpetro Sérgio Machado, uma mudança na lei de delação premiada. Segundo o peemedebista, em diálogo divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, é preciso impedir que alguém preso se torne delator. “Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque…
Há um ano, pouca gente acreditava na possibilidade de prisão do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, no âmbito da Lava Jato. Agora, a maior empreiteira do país enfrenta uma crise agravada pela demora na busca de acordos de leniência e pela falta de medidas que mostrem um maior controle de riscos e governança na empresa.…
Uma mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para a obrigatoriedade do uso de farol baixo durante o dia, em estradas, foi sancionada pelo governo federal, nessa terça-feira (24). De acordo com o Ministério das Cidades, a regra deve começar a valer em 45 dias, prazo para os cidadãos se adaptarem. O projeto de lei…
Prosseguindo com as ações de concentração de esforços, no atendimento dos casos urgentes, novos ou em curso, a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia designou novos juízes substitutos do 2º Grau para comarcas da Capital e do interior do estado. O atendimento, em caráter excepcional, física e remotamente, os magistrados vão atuar nas unidades…
A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu a argumentação da Diretoria da OAB-BA de que a identificação dos advogados se dá pela carteira da OAB e pelo uso dos símbolos privativos da profissão, como a insígnia da OAB em forma de broche ou alfinete de lapela, cujo direito de…
O Ministério Público estadual e o Município de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). O acordo também contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do…
O Ministério Público Estadual (MPE) está representando contra o vereador Edvaldo Lima (PP), de Feira de Santana, por conta de um ato de discriminação sexual. Na denúncia, consta a informação de Lima chamou de “aberração” e “demônio” os travestis e transexuais. O Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual (GLICH) encaminhou denúncia à Ordem dos Advogados…
O governador da Bahia, Rui Costa, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que propõe concessão de pensão vitalícia a companheiros de servidores públicos mortos em acidentes de trabalho. Segundo a proposta 21.887/2016, o projeto visa atender principalmente às famílias de funcionários que exercem “atividades com maior grau de risco”. O…
A defesa do ex-ministro José Dirceu enviou ontem (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo pedido para que seja perdoado o restante da pena que o ex-ministro cumpre pelo julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. Nesse processo, Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses de reclusão. Em fevereiro, a defesa fez…
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