A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC 002/2016 com a finalidade de apurar a conduta omissiva do município de Salvador, no que tange a oferta de vagas para educação infantil, no seguimento creche, que abarca crianças de 0 a 3 anos, nos bairros…
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ratificou nesta quinta-feira (21), na Justiça Federal em Brasília, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Os detalhes do aditamento da denúncia não foram divulgados em razão…
Um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e a fábrica de calçados Free Way Artefatos de Couro Ltda., realizado na Vara do Trabalho de Jacobina, vai garantir a entrega de mil pares de sapatos a instituições filantrópicas da região, bem como a reforma da Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro. Além da indenização, a…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realizará em 24 de agosto, audiência pública para debater os impactos trazidos pela pela Lei nº 13.240/2015, que transfere a gestão de praias da União para os municípios. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, e ocorrerá a…
A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso…
O governo interino de Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A lei é fruto da…
Desde que o descarte irregular de lixo passou a ser punido com multa, em junho de 2015, mais de 500 pessoas foram penalizadas por descumprir a lei municipal número 8.512/13. De acordo com a Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb), foram aplicadas 341 multas em pessoas físicas e 174 infrações proveniente de veículos. A…
O juiz Fernando Viana, da 7ª vara Empresarial do RJ, determinou que o Banco do Nordeste S/A devolva às empresas do Grupo Oi um total de R$ 67,7 mi retidos de forma indevida. Em caso de descumprimento, terá que pagar multa diária de R$ 1 mi. O banco é credor quirografário no valor de R$127,2…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador, suspendeu a decisão que determinou a reintegração de 37 funcionários da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder) demitidos em março deste ano. O pedido de suspensão da medida foi solicitado pela Conder com apoio da Procuradoria-Geral do Estado, contestando a decisão de primeiro grau.…
O presidente interino Michel Temer sancionou, sem vetos, duas leis que garantem reajustes na remuneração de servidores do Judiciário e do MPF. As leis 13.316/16 e 13.317/16 foram publicadas nesta quinta-feira, 21, no DOU. As propostas foram aprovadas no fim de junho pelo Senado Federal e determinam reajuste salarial de 41% para servidores do Judiciário…
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