O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso de um advogado determinando que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência percam o objeto, devendo ser declarada a extinção do feito. A decisão proferida pela 1ª turma da Segunda Câmara do CFOAB foi tomada com base em tese fixada pelo STF segundo a qual é inconstitucional a…
Advogado e professor do curso de Direito da UniRuy, José Mário Dias Soares (Marinho Soares), decidiu processar a suposta jurista Cátia Raulino por estelionato. De acordo com o professor, ele teria se submetido ao processo seletivo para a coordenação do curso em 2016, no Campus Paralela, mas apesar de ter mais titulações do que ela,…
A Universidade Federal da Bahia (Ufba) decidiu refazer todas as bancas que a suposta jurista Cátia Raulino participou, conforme confirmado pela instituição ao Metro1. Ela é alvo de um inquérito que apura suposto plágio contra alunas e a falsificação de títulos. A Ufba vai convocar o suplente e refazer as atividades. A faculdade não soube…
A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro decidiu ontem (3) por maioria simples (25 votos a 23) barrar o processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). A denúncia feita à Casa foi fundamentada na revelação do RJ2 sobre a existência do “Guardiões do Crivella” – grupo em aplicativo de conversas criado para…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para a Procuradoria Geral da República se manifestar sobre a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima para parcelar em até 20 vezes a pena multa imposta no caso do bunker com R$ 51 milhões. Geddel foi condenado por lavagem de dinheiro e associação…
A delegada Bianca Torres, titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas, concluiu o inquérito que investiga a queda da médica Sáttia Lorena Patrocínio Aleixo do 5º andar do prédio onde morava, no bairro de Armação, em Salvador. Namorado e suspeito de empurrar a vítima, o médico Rodolfo Cordeiro Lucas foi indiciado…
A proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo nesta quinta-feira (3) ao Congresso, propõe acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras. A proposta do governo…
Custodiada em regime fechado no Conjunto Penal Feminino de Salvador, Iara Margarida* finalmente poderá iniciar o curso de graduação na Universidade Federal da Bahia – UFBA, onde foi aprovada em 2018. Após ação movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, a Justiça concedeu nesta segunda-feira, 31, autorização para que ela curse, no…
Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pelas Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a da Bahia, e Defensoria Pública da União para buscar a suspensão integral da eficácia da Portaria 2.282/2020, do Ministério da Saúde, que versa sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, nos casos previstos em lei, no Sistema…
O governo federal editou a Medida Provisória 1.000 que institui o auxílio emergencial residual, a ser pago em até quatro parcelas, até o dia 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 300,00. A MP está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3. Também foi publicada a MP 999 que abre crédito…
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