Os projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidas já existentes nas comarcas do Estado da Bahia têm seis meses para ser se adequar ao Ato Conjunto nº 15, assinado pela Presidência do Tribunal do Tribunal, a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia e a Corregedoria das Comarcas do Interior. O documento, assinado pela presidente…
Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil. As orientações foram…
O juiz Sérgio Moro marcou para 13 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo da Operação Lava Jato que analisa suspeitas em relação a um terreno e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). Este processo tramita na Justiça Federal em Curitiba, entretanto, o juiz recomendou que a…
A lei que demanda recursos para a emissão de passaportes foi publicada, nesta quarta-feira (19), pelo presidente Michel Temer (PMDB). A norma autoriza crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, segundo a Agência Brasil. Agora o Ministério do Planejamento abrirá empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da…
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo postado pelos usuários. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi e excluir multa diária imposta em instância ordinária com tal objetivo. O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu cancelar o Encontro de Magistrados da Bahia, que aconteceria nos dias 10,11 e 12 de agosto no Hotel Grand Palladium, em Imbassaí, em comemoração ao Dia do Magistrado. No início do mês, em convite assinado pela presidente da Corte, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, os magistrados…
Alinhado com as políticas voltadas para a segurança pública, o Tribunal de Justiça da Bahia instala, nesta quinta-feira (20), a Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. A presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, vai dirigir a solenidade, no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, no centro da…
O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quarta (19) que não mais recorrerá da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 12 de junho, que manteve a absolvição dos três réus denunciados criminalmente pelo acidente com o avião da TAM em 2007, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Com a decisão do MPF,…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou nesta quarta-feira (19), durante palestra no Woodrow Wilson Center, em Washington (USA), que a Operação Lava Jato é “imparável”. Em seu pronunciamento, Jardim afirmou que a operação da Polícia Federal é “um ganho para a sociedade brasileira”. O ministro se reuniu na última terça-feira (18)…
O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA irá sediar, entre os dias 2 e 4 de agosto de 2017, o 2° Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste e a 1ª Feira de Negócios Jurídicos da Bahia. O evento, que terá como tema “Empreendedorismo Jurídico, Garantias Profissionais e o Exercício da Advocacia”, reunirá ainda painéis temáticos, palestras…
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