O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, restabeleceu a decisão judicial de primeiro grau para que pessoas com mais de 65 anos não precisem mais apresentar o Cartão do Idoso para ter acesso gratuito em ônibus municipais de Salvador (Clique aqui e saiba mais). A decisão judicial, assinada pelo juiz…
Em decretos judiciais publicados no Diário da Justiça Eletrônico dessa última quinta-feira (17), a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia instituiu Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais em mais 14 comarcas do interior do Estado. As novas unidades serão instaladas nas comarcas de Andaraí, Barra, Conceição do Almeida, Conceição da Feira, Cotegipe, Curaçá, Gentio…
Brasília – O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG),…
A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por lentidão para realizar perícias médicas. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (16) para pedir que a Justiça obrigue o órgão a implantar automaticamente os benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez…
O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia (CSMP) homologou o concurso para membros do MP na terça-feira (15). De acordo com a procuradora de Justiça Sara Mandra, inicialmente, serão convocados os 30 primeiros aprovados. A Corregedoria do MP encaminhou ao procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, uma relação de promotorias de justiça a serem ofertadas…
O Ministério Público estadual recomendou aos prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guanambi, Oliveira dos Brejinhos, Candiba, Paramirim, Ibitiara, Macaúbas e Caetité que se abstenham de conceder licenciamentos ambientais até que estruturem seus órgãos ambientais. No documento, de autoria do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves,…
Renovar periodicamente o relatório técnico dos camarotes que montar conforme norma da ABNT. Essa é uma das obrigações que deve ser assumida pela empresa responsável pelo camarote que desabou no Carnaval de 2015, caso a Justiça acate um dos pedidos feitos pela promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, na ação que propôs anteontem (15)…
O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, ajuizou na última terça-feira, dia 15, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior; os secretários municipais de Transportes e Serviços…
A bancada de oposição obteve um mandado de segurança que suspende a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Executivo. A proposição altera o regime de concessão de licença-prêmio e é alvo de protestos por parte dos defensores públicos, que consideram que o texto fere a autonomia…
O ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde de Santo Amaro foram condenados pela Justiça Federal por contratação sem licitação de serviços de fisioterapia com recursos do Programa de Atenção Básica à Saúde, transferidos pela União ao Município. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), União e o Município de Santo Amaro.…
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