PEC reduz férias de magistrados e membros do Ministério Público

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação…

Após ação, Prefeitura de Salvador disponibiliza intérprete de libras em escolas públicas

Desde o último dia 25 de abril, as escolas públicas de Salvador contam com intérpretes de libras. O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude, Walter Ribeiro Costa Junior, determinou que o município “promova os meios necessários para garantia do direito à educação inclusiva para todas as crianças declaradas como surdas ou com deficiência…

Supremo terá de explicar ao TCU licitação para compra de lagostas e vinhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter de explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) por que decidiu fazer uma licitação de R$ 1,3 milhão para comprar medalhões de lagosta e vinhos importados – e somente os premiados – para as refeições servidas pela Corte. A investigação se baseou em reportagem, publicada pelo jornal O Estado de…

Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei que isenta empresas de transporte de imposto ISS

A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal da cidade um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público. A justificativa da gestão municipal, em mensagem direcionada ao Legislativo, é de que a isenção tem como objetivo o cumprimento de clausulas do Termo…

Sem acordo, MP-MG move ação em favor de atingidos por barragem

Após as tratativas de acordo extrajudicial com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não evoluírem, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública cobrando a implementação de medidas para proteger moradores do entorno da barragem Casa de Pedra, mantida pela empresa em Congonhas, cidade histórica mineira localizada a 80 quilômetros de Belo…

MPF-BA investiga corte de verbas das universidades públicas federais

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou, nesta terça-feira (2), um inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação. Será investigada a possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito…

Vara do Trabalho de Eunápolis obriga frigorífico a adequar instalações após incidente com 20 trabalhadores

Uma decisão liminar expedida pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, substituto da Vara do Trabalho de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, obriga o frigorífico avícola Naturaves a adotar uma série de medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente de trabalho de seus funcionários. A liminar é resultado de uma ação civil pública…