Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação…
Desde o último dia 25 de abril, as escolas públicas de Salvador contam com intérpretes de libras. O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude, Walter Ribeiro Costa Junior, determinou que o município “promova os meios necessários para garantia do direito à educação inclusiva para todas as crianças declaradas como surdas ou com deficiência…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter de explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) por que decidiu fazer uma licitação de R$ 1,3 milhão para comprar medalhões de lagosta e vinhos importados – e somente os premiados – para as refeições servidas pela Corte. A investigação se baseou em reportagem, publicada pelo jornal O Estado de…
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aumentou em 30 dias o prazo de internação de João de Deus, que havia sido autorizado a deixar a prisão para receber tratamento médico no Instituto de Neurologia de Goiânia. Cordeiro atendeu a um pedido da defesa do médium, que tem problemas de pressão arterial,…
A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal da cidade um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público. A justificativa da gestão municipal, em mensagem direcionada ao Legislativo, é de que a isenção tem como objetivo o cumprimento de clausulas do Termo…
Após as tratativas de acordo extrajudicial com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não evoluírem, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública cobrando a implementação de medidas para proteger moradores do entorno da barragem Casa de Pedra, mantida pela empresa em Congonhas, cidade histórica mineira localizada a 80 quilômetros de Belo…
O desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do TRT da 1ª região, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga de ministro do TST destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A mensagem 156, de 29/4/2019, foi publicada no DOU nesta terça-feira, 30. De acordo com a CF,…
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou, nesta terça-feira (2), um inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação. Será investigada a possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito…
0000001-43.1965.8.26.0153. Seria mais um número de processo da Justiça Paulista se não fosse por um detalhe peculiar: a primeira sequência numérica do processo revela que estamos diante do caso mais antigo do Estado, que teve fim recentemente. O processo judicial começou a tramitar em 1923. Tratava-se de uma ação de divisão e demarcação de terras,…
Uma decisão liminar expedida pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, substituto da Vara do Trabalho de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, obriga o frigorífico avícola Naturaves a adotar uma série de medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente de trabalho de seus funcionários. A liminar é resultado de uma ação civil pública…
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