O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para especialistas interessados em discutir, em audiência pública na Corte, o bloqueio judicial do WhatsApp. O evento, que ainda não tem data marcada, tem como objetivo embasar uma ação em andamento que visa a proibir a suspensão do serviço de troca de mensagens e arquivos. As pessoas ou…
Conhecer melhor todo o processo de mediação, de forma prática, para otimizar a ação dos juízes de acordo com o que prevê o novo Código de Processo Civil. Este foi o objetivo do curso de Mediação Judicial para magistrados, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) – vinculado à Assessoria…
A Câmara de Conciliação de Saúde, formada por diversos órgãos baianos, será inaugurada no dia 25 de novembro, no encerramento do Congresso Baiano de Judicialização em Saúde. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com diversos órgãos parceiros, de 23 a 25 de novembro, em Salvador. O congresso será voltado para…
Estabelecer um plano de ações em favor da área de segurança pública no país e que envolva os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Este foi o objetivo de reunião realizada na manhã desta sexta-feira (28) no Palácio do Itamaraty, entre os presidentes da República, Michel Temer, do Supremo Tribunal…
O Ministério Público decidiu arquivar o procedimento aberto a pedido do deputado Jean Willys (Psol-RJ) contra o ator Alexandre Frota, acusado de apologia ao crime de estupro. Jean Willys disse que a apologia teria acontecido durante uma entrevista de Frota ao humorista Rafinha Bastos, no programa Agora É Tarde, exibido pela rede Bandeirantes. A entrevista…
A assinatura do acordo entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF), marcada inicialmente para o dia 8, foi adiada, segundo a colunista Monica Bêrgamo. Deve ocorrer, no entanto, ainda em novembro. Ainda de acordo com a colunista, após a assinatura, os cerca de 80 executivos da empreiteira que se dispuseram a contar o…
O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região negou, na sexta-feira (28), a liminar da defesa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que pedia a liberação do parlamentar, que está preso desde o dia 19 de outubro. De acordo com o magistrado, Cunha demonstrou “acentuada conduta…
A Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador enviou uma recomendação ao Estado da Bahia para garantir o fornecimento amplo e gratuito do medicamento Transtuzumabe, no âmbito estadual, a pacientes com câncer mamário em qualquer fase da doença e que seja afastado qualquer ato restritivo. A recomendação foi motivada pela edição da Portaria 1193/2016, da…
O relatório Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, divulgado nesta sexta-feira, 28, aponta que 76% da população afirma ser ‘fácil desobedecer à lei no Brasil’. Os dados indicam ainda que 81% dos entrevistados afirmam que sempre que possível as pessoas escolhem dar um…
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