A juíza da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, Laura Scalldaferri Pessoa, acatou de forma liminar Ação Civil Pública – ACP interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e determinou que a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos – ASBP se abstenha de incluir nos seus…
O procurador do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx, arquivou nesta quinta-feira (14) o procedimento criminal que apurava as chamadas pedaladas fiscais do governo – atrasos nos pagamentos de valores devidos a bancos e fundos públicos. Segundo o MPF, a “pedalada” fiscal envolvendo o Plano Safra – uma das duas bases do…
Com o objetivo de promover adequações no edital para provimento do quadro de pessoal do Município de São Francisco do Conde, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Evandro Santos Almeida e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes). Segundo a promotora de Justiça Karinny Peixoto,…
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que institui as chamadas audiências de custódia. O projeto terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto. O projeto altera o parágrafo 1º do artigo…
A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 037/2016, que concede o direito ao uso, ocupação e exploração de quiosques nas praças Padre Matheus e São Benedito, em Santo Antônio de Jesus, pelos antigos donos sem o devido procedimento licitatório. Por esse motivo, os promotores…
A cidade de Cachoeira, no recôncavo baiano, vai receber entre os dias 21 e 24 de julho o projeto Defensoria Para Todos, que leva assistência jurídica gratuita no âmbito federal a moradores de municípios que não possuem unidades da Defensoria Pública da União (DPU). O atendimento será realizado das 8h às 11h30 e das 13h30…
24 horas. Esse foi o tempo utilizado pela Justiça baiana para conceder a liminar interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e garantir o atendimento médico necessário à professora Carmita Gonçalves, de 58 anos. Internada desde o dia 3 de julho num hospital da rede particular, em decorrência de um quadro oncológico,…
Com o objetivo de coibir a prática de nepotismo em Miguel Calmon, o promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida recomendou, na tarde desta quarta-feira (13), ao Município e à Câmara de Vereadores da comarca a exoneração da atual secretária de assistência social Leila Cristina Souza da Rocha Sampaio, no prazo de cinco dias. A secretária é…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quinta-feira (14) o parecer do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) sobre recurso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto recomendava a anulação da votação do Conselho de Ética, que foi favorável à cassação do mandato do deputado afastado. Como os deputados recusaram refazer a votação no conselho, o…
Principal alvo da operação ‘Malhada Branca’, que prendeu, em 2013, 16 pessoas envolvidas com tráfico de drogas e apreendeu quatro submetralhadoras de calibre 9mm, de uso restrito do Exército, Wanderson Santos Amorim foi condenado nesta terça-feira, 12, pelo Tribunal do Júri em Brumado por homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou ou…
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