O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão, publicada no DJ-e desta segunda-feira, 18, analisou pedido formulado nos autos de ação penal. Embora tenha afirmado que nos termos do art. 99, § 3º,…
A Escola Superior de Advocacia (ESA) Orlando Gomes irá realizar, na próxima quinta-feira (21), às 18h30, a palestra Direito Administrativo Moderno e Antigos Dogmas, com o professor e palestrante Reinaldo Couto. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da ESA. Durante o evento o palestrante fará lançamento do seu livro “Curso de Direito…
Um decreto municipal da cidade de Guanambi, cidade do Centro-Sul baiano, que determinava “entregar as chaves” do município a Deus, foi declarado inconstitucional por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. No dia 2 de janeiro de 2017, o prefeito da cidade Jairo Silveira Guimarães (PSB), elaborou um decreto que anunciava “a entrega da chave…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador que fiscalize artistas, blocos e outras organizações carnavalescas, financiados com recursos públicos, para que cumpram a Lei Municipal nº 8.826/2012 e a Lei Estadual nº 12.573/2012, que proíbem a execução de músicas de conteúdo discriminatório. O pedido foi feito…
A partir do próximo dia 7 de março passa a vigorar a nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos para o ano de 2019. O documento indica o valor que o jurisdicionado terá de desembolsar decorrente da tramitação de um processo. Desta forma, a tabela representa a taxa devida pela prestação, por parte do Poder…
A Odebrecht assinou um acordo de colaboração com o Peru, onde é investigada por pagamento de propina para ganhar contratos de obras de infraestrutura. O escândalo atingiu quatro ex-presidentes do país e a líder da oposição, Keiko Fujimori, que cumpre três anos de prisão preventiva por suposta lavagem de dinheiro. Os presidentes Alan García, Ollanta…
As audiências de instrução do processo que investiga a morte do jogador de futebol Daniel Correa Freitas começam nesta segunda-feira (18). Sete pessoas são rés na ação: Edison Luiz Brittes Júnior, Cristiana Rodrigues Brittes, Allana Emilly Brittes, Eduardo Henrique Ribeiro da Silva, Ygor King, David Willian Vollero Silva e Evellyn Brisola Perusso. Daniel foi morto no dia…
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou uma carta à Federação dos Advogados do Japão solicitando que a entidade adote as medidas necessárias para garantir os direitos do executivo brasileiro, Carlos Ghosn. Ex-CEO e mentor da aliança entre as montadoras Nissan, Renault e Mitsubishi, Ghosn está preso preventivamente em Tóquio desde 19 de novembro…
Em manifestação enviada na noite da quinta-feira (14) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que os acusados pela tragédia na Boate Kiss sejam julgados por júri popular. Em 27 de janeiro de 2013, a casa noturna em Santa Maria (RS) foi palco de um incêndio no qual 242 pessoas…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento disciplinar contra juízes do Rio Grande do Sul que se negam a realizar audiências de custódia com presos do estado. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a publicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que…
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