O projeto de lei 21.914/16, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, não prevê aumento de carga tributária como tem sido equivocadamente veiculado, mas apenas estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do ICMS cobrado nas operações de venda…
As audiências de custódia têm causado polêmicas e questionamento na segurança pública da Bahia e principalmente Salvador, onde ocorrem a maioria das prisões em flagrante. O procedimento do Conselho Nacional de Justiça, realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões…
Reunidos em sessão plenária na manhã de sexta-feira (17), os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia aprovaram a proposta do anteprojeto de lei para a elevação de Jacobina e Guanambi, de comarcas de entrância intermediária para a entrância final. Agora, o anteprojeto segue para a Assembleia Legislativa da Bahia, onde será transformado em projeto…
Uma audiência pública realizada na quinta-feira (16), na Câmara de Vereadores de Catu, resultou no texto final do Projeto de Lei nº 60/2016 que cria o Conselho Municipal de Diretos das Mulheres de Catu. O evento contou com a participação do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Anna Karina Omena Senna, do…
A descentralização do serviço de pagamento de alvarás na Justiça comum, uma antiga demanda da advocacia e da OAB da Bahia, finalmente vai se tornar realidade. Após várias reuniões com a Diretoria da OAB-BA, a Comissão e a Procuradoria de Prerrogativas, o Banco do Brasil anunciou que implantará em breve um novo modelo de pagamento…
A repactuação da agenda intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no município de Salvador será o tema da audiência pública que acontece nessa segunda-feira (20) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Corredor da Vitória. O evento reuniá representantes da prefeitura de Salvador e do Ministério Público, além de outros…
Em ato público realizado na última quarta-feira (15), o programa “O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos” foi reativado no município de Itaberaba. O Programa, que tem como objetivo fiscalizar, acompanhar e propor soluções para questões ligadas à área da saúde e educação, foi explanado pela promotora…
Com o objetivo de encontrar uma solução para os problemas de poluição sonora no município de Itamaraju, o Ministério Público estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itamaraju, promoveu no dia 14, na Câmara Municipal da cidade, uma reunião com empresários da área de entretenimento, comerciantes, líderes religiosos e representantes de outras entidades…
Terminou nesta quinta-feira (16), com a presença de representantes da Justiça de todo o País, o III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O diretor de 1º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, Cícero Moura, que integra a comissão responsável pela…
No último dia 5 de junho foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente com a reinauguração do Parque Joventino Silva (Parque da Cidade). Mas apenas um dia após a reabertura do espaço, o cenário era de muito lixo e vandalismo. O problema alerta para a necessidade em disseminar uma cultura de respeito ao meio ambiente…
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