Moro vai ao Congresso entregar Projeto de Lei Anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve ir ao Congresso Nacional hoje à tarde (19) para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.…

Rui Costa escolhe Rafson Ximenes para o cargo de defensor público geral

O governador do Estado da Bahia, Rui Costa (PT), nomeou Rafson Saraiva Ximenes como o novo defensor público geral do Estado da Bahia para o biênio 2019/2021. A decisão do chefe do Executivo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 19 de fevereiro. Rafson Ximenes foi o segundo colocado na lista tríplice, definida pelos defensores públicos…

PGR recorre de decisão do STJ de não federalizar Chacina do Cabula

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a federalização das investigações do caso conhecido como Chacina do Cabula. O recurso foi anexado na última sexta-feira (15) ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 10, ajuizado pela PGR em junho de 2016, após a Justiça Estadual da Bahia…

Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão, publicada no DJ-e desta segunda-feira, 18, analisou pedido formulado nos autos de ação penal. Embora tenha afirmado que nos termos do art. 99, § 3º,…

ESA realiza palestra Direito Administrativo Moderno e Antigos Dogmas

A Escola Superior de Advocacia (ESA) Orlando Gomes irá realizar, na próxima quinta-feira (21), às 18h30, a palestra Direito Administrativo Moderno e Antigos Dogmas, com o professor e palestrante Reinaldo Couto. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da ESA. Durante o evento o palestrante fará lançamento do seu livro “Curso de Direito…

Decreto que ‘entrega as chaves’ de Guanambi a Deus é declarado inconstitucional

Um decreto municipal da cidade de Guanambi, cidade do Centro-Sul baiano, que determinava “entregar as chaves” do município a Deus, foi declarado inconstitucional por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. No dia 2 de janeiro de 2017, o prefeito da cidade Jairo Silveira Guimarães (PSB), elaborou um decreto que anunciava “a entrega da chave…