O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o Teatro Jorge Amado e a empresa Compre Ingressos a pagar o valor de R$ 15.655,67, referente às vendas dos ingressos, à empresa DaCultura. A decisão foi assinada pela juíza Regina Helena Santos e Silva da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns. De…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) quer o fim das revistas em advogados e advogadas no fórum dos Juizados Especiais Federais. Para isso, se reuniu com o diretor do Foro da Justiça Federal na Bahia, Dirley da Cunha Júnior. De acordo com o advogado Saulo Guimarães, da Comissão de Direitos e…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve ir ao Congresso Nacional hoje à tarde (19) para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.…
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à PET 8.002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – buscava suspender decisão em que foi determinado o pagamento do adicional de 25% sobre o benefício de uma aposentada por idade que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O INSS pedia que fosse…
O governador do Estado da Bahia, Rui Costa (PT), nomeou Rafson Saraiva Ximenes como o novo defensor público geral do Estado da Bahia para o biênio 2019/2021. A decisão do chefe do Executivo foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 19 de fevereiro. Rafson Ximenes foi o segundo colocado na lista tríplice, definida pelos defensores públicos…
A Polícia Federal, em cooperação com o Ministério Público Federal e com a Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje (19) a 60ª fase da Operação Lava Jato, denominada Ad Infinitum. Os mandados são cumpridos em endereços ligados a Paulo Vieira de Souza e ao ex-senador pelo PSDB Aloysio Nunes Ferreira Filho. O objetivo é apurar…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a federalização das investigações do caso conhecido como Chacina do Cabula. O recurso foi anexado na última sexta-feira (15) ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 10, ajuizado pela PGR em junho de 2016, após a Justiça Estadual da Bahia…
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão, publicada no DJ-e desta segunda-feira, 18, analisou pedido formulado nos autos de ação penal. Embora tenha afirmado que nos termos do art. 99, § 3º,…
A Escola Superior de Advocacia (ESA) Orlando Gomes irá realizar, na próxima quinta-feira (21), às 18h30, a palestra Direito Administrativo Moderno e Antigos Dogmas, com o professor e palestrante Reinaldo Couto. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da ESA. Durante o evento o palestrante fará lançamento do seu livro “Curso de Direito…
Um decreto municipal da cidade de Guanambi, cidade do Centro-Sul baiano, que determinava “entregar as chaves” do município a Deus, foi declarado inconstitucional por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. No dia 2 de janeiro de 2017, o prefeito da cidade Jairo Silveira Guimarães (PSB), elaborou um decreto que anunciava “a entrega da chave…
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