O juiz Fernando Viana, da 7ª vara Empresarial do RJ, determinou que o Banco do Nordeste S/A devolva às empresas do Grupo Oi um total de R$ 67,7 mi retidos de forma indevida. Em caso de descumprimento, terá que pagar multa diária de R$ 1 mi. O banco é credor quirografário no valor de R$127,2…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador, suspendeu a decisão que determinou a reintegração de 37 funcionários da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder) demitidos em março deste ano. O pedido de suspensão da medida foi solicitado pela Conder com apoio da Procuradoria-Geral do Estado, contestando a decisão de primeiro grau.…
O presidente interino Michel Temer sancionou, sem vetos, duas leis que garantem reajustes na remuneração de servidores do Judiciário e do MPF. As leis 13.316/16 e 13.317/16 foram publicadas nesta quinta-feira, 21, no DOU. As propostas foram aprovadas no fim de junho pelo Senado Federal e determinam reajuste salarial de 41% para servidores do Judiciário…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, 20, os efeitos da liminar que interditou o Porto de Aratu. A decisão revogada foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e suspendia a licença ambiental que autorizava a Braskem operar no…
O Conselho Nacional de Justiça publicou cinco resoluções para regulamentar a aplicação do Novo Código de Processo Civil. Após debate com a sociedade e com as entidades de classe, inclusive a OAB, o órgão apresentou os textos finais sobre questões como comunicação processual, recursos repetitivos, repercussão geral, honorários de peritos e leilão eletrônico. Em maio,…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (20), por motivos processuais, pedido feito pela defesa do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para suspender os depoimentos de 11 testemunhas de acusação na ação penal em que o parlamentar é acusado dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na decisão, o…
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF/RJ) solicitou nesta quinta-feira (20), que o Comitê Organizador Rio 2016 apresente os documentos referentes à verba recebida e um relatório com o total de gastos até o momento. As despesas deverão estar detalhadas e o Grupo de Trabalho Olimpíadas 2016 do MPF, tem 20 dias para…
O promotor de Justiça George Elias Pereira ajuizou nesta quarta-feira, 19, ação civil pública, com pedido de liminar, em que solicita o afastamento de Fernanda de Cássia Aguiar Santos do cargo de secretária de Meio Ambiente do município de Luís Eduardo Magalhães. Ele acusa a agente pública de ter cometido improbidade administrativa ao assumir a…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (20) os limites de gastos de campanha que poderão ser feitos por candidatos a prefeito e a vereador nas eleições deste ano. A informação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Para o cargo de prefeito, o município que tem o maior limite de gasto de campanha é…
Com o objetivo de discutir estratégias de enfrentamento à sonegação fiscal e recuperação de ativos na Bahia, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) promoveu nesta quarta-feira, dia 20, uma reunião no Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Idealizado pelo Ministério Público estadual e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), e integrado…
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