O Conselho Pleno da OAB autorizou a entidade a ingressar com Ação Ordinária Coletiva contra o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para que não sejam mais realizados julgamentos sem a observância da composição paritária de membros entre a Fazenda e o contribuinte. Para a Ordem, o contribuinte é prejudicado de maneira irreparável nessas situações.…
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nota técnica nesta terça-feira (9) defendendo a rejeição parcial do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista. De acordo com a nota, o projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, não foi objeto de um amplo debate social com todos os setores interessados. O PL 6.787/2016, enviado…
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que torna o estupro um crime imprescritível. Isso significa que não haverá prazo legal para que a vítima possa fazer a denúncia e o agressor possa ser processado e condenado, se for o caso. Hoje, esse prazo é de 20 anos,…
O recente caso das mochilas gigantes entregues pela prefeitura de Jequié, no sudoeste baiano, a estudantes da rede municipal de ensino foi parar no Ministério Público Estadual. A 8ª Promotoria de Justiça da cidade resolveu instaurar um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar “as circunstâncias da distribuição de mochilas na rede pública municipal supostamente…
Com cinco votos a quatro, a ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, Vilma Reis, foi eleita pelo Conselho Superior da Defensoria Pública – CSDP e reconduzida ao cargo para o biênio 2017/2019. A votação aconteceu na sala do CSDP na manhã desta sexta-feira, 9, após a sabatina, onde os conselheiros fizeram…
O juiz substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou, a pedido do Ministério Público Federal, a suspensão das atividades do Instituto Lula, entidade comandada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No despacho, assinado no último dia 5 e publicado nesta terça, o magistrado justificou que,mesmo que o Instituto…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai instalar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) no âmbito de 2º Grau a partir de 17 de julho. O anúncio foi feito durante a reunião do Grupo de Trabalho para gestão do PJE, coordenado pelo desembargador José Olegário Caldas. Inicialmente, o sistema funcionará apenas para os mandados de…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve voltar a julgar, na manhã desta quarta-feira (10), ações que questionam a inconstitucionalidade sobre o serviço Uber e a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) de Salvador. O julgamento dos casos foi suspenso no dia 12 de abril, após pedido de vista…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, por meio da sua unidade em Serrinha, instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – Padac para averiguar suposta irregularidade no fornecimento de energia elétrica para o povoado do Cajueiro Grande, naquele município. São mais de 150 pessoas atingidas com a falta do serviço que dura…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido dos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva e manteve o depoimento do ex-presidente ao juiz Sérgio Moro para esta quarta-feira (10). A defesa fez a solicitação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, como parte de um habeas corpus protocolado…
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