O Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar favorável à Defensoria Pública do Estado – DPE/BA, determinando ao município de Feira de Santana, que assegure o acesso ao transporte coletivo gratuito às pessoas com HIV/AIDS e Anemia Falciforme. A ação, deferida nesta quinta-feira (22), prevê concessão imediata do passe livre a todo morador do município…
A OAB de Alagoinhas, com apoio da OAB da Bahia, promove nesta sexta-feira (23) uma manifestação em defesa das prerrogativas do advogado Enzo Ramos, agredido por uma guarnição da Polícia Militar, durante o exercício profissional da advocacia, enquanto trabalhava em ato político, na cidade de Cipó. A manifestação contará com a presença de representantes da…
Dois projetos do Ministério Público estadual foram premiados na edição de 2016 do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ‘Eco Kids/Eco Teens’ conquistou o primeiro lugar na categoria ‘Defesa dos Direitos Fundamentais’, enquanto o ‘Nucciber – Estruturando o combate aos crimes cibernéticos’ ficou na segunda posição na categoria ‘Redução da Criminalidade’. A…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e a Superintendência da Caixa Econômica Federal em Salvador firmaram nesta quinta-feira (22) acordo para que o banco pague alvarás judiciais a advogados durante a greve dos bancários, que já dura 17 dias. De acordo com o presidente da seccional baiana, Luiz Viana, os pagamentos…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiu na Justiça uma liminar obrigando a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira (Hospital João de Deus) a pagar os salários dos seus funcionários em dia. A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$300 por cada empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) reconhecer que pais biológicos devem cumprir suas obrigações judiciais mesmo se os filhos forem criados pelos pais afetivos. Com a decisão, a Corte reconheceu a dupla paternidade de filhos e entendeu que pais biológicos a afetivos têm as mesmas obrigações. No julgamento, por oito votos a dois,…
O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié realizou acordo com 34 municípios para que os respectivos portais da transparência fossem regularizados. Os acordos ocorreram em audiências de conciliação ou em reuniões convocadas pelas próprias prefeituras. Os acordos suspendem ações civis públicas que foram movidas em junho deste ano temporariamente, até o prazo dado pelo MPF…
A Câmara Especial do Oeste voltou a se reunir nesta terça-feira (20), em Barreiras, para sessões das turmas Cível e Criminal. Advogados, estudantes de Direito e interessados assistiram aos julgamentos, realizados pela segunda vez no novo fórum da comarca, onde funciona a unidade. Na Turma Cível, sob a presidência do desembargador Mário Albiani Júnior, dos…
A desembargadora Gardênia Duarte, em caráter liminar, suspendeu o processo licitatório de transporte público de Camaçari, aberto em março deste ano. A desembargadora suspendeu a licitação, para evitar “futuros tumultos processuais”. As cooperativas de transportes e transportes alternativos de Camaçari – Cooperunião e Cooastac -, ingressaram um agravo de instrumento contra o Município de Camaçari…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia contra Almir Magalhães Ferreira, Lino Manoel da Costa Neto e Roberto Silva Sampaio por falsificarem dados, forjarem informações contábeis e desviarem valores da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área de Saúde e dos Servidores Públicos Federais e Estaduais de…
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