Com a decisão, pessoas com mais de 65 anos deverão apresentar qualquer documento pessoal que o identifique. Uma decisão liminar do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, derrubou a obrigatoriedade de apresentação do Cartão do Idoso às pessoas com mais de 65 anos para ter acesso aos assentos…
Desrespeito aos direitos dos consumidores que não têm assegurado o direito de optar pela imediata substituição dos produtos adquiridos junto a Apple Computer Brasil, foi um dos fatores que motivou o Ministério Público a ajuizar ontem, dia 16, uma ação civil pública contra a empresa. O MP, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart,…
O Ministério Público do Trabalho na Bahia é um dos órgãos convidados a participar da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Bahia para discutir o projeto de lei que propõe a liberação da terceirização no país. O órgão tem posição institucional contrária à forma como o projeto de lei está redigido hoje e vai…
Três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em tramitação no Congresso Nacional estão na mira de entidades da sociedade civil e órgãos públicos ligados à proteção da criança e do adolescente na Bahia. Reunidas em dois fóruns, as instituições divulgaram nesta quinta-feira (17) Nota de Repúdio em que criticam as tentativas de retrocesso na idade mínima…
Na Bahia, só se sai da prisão em dia útil e em horário comercial. É que as penitenciuárias não recebem alvarás de soltura em fins de semana, dia santo e nem dia de jogo do Brasil. Foi por isso que o TRF1 reformou decisão da 10ª Vara e determinou que os alvarás sejam cumpridos fora…
O Conselho Nacional de Justiça estendeu a validade da liminar que determinava o corte de ponto de servidores do Judiciário em greve para todos os tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais eleitorais. Conforme a decisão, a liminar não se aplica aos TRT-1 (Rio de Janeiro) e TRT-5 (Bahia) porque foram objeto de análise específica com…
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu, por meio de decretos judiciários publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (16), novos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal nas comarcas de Araci, Baianópolis, Belmonte, Ibicaraí, Irará, Nova Soure, Una, Urandi e Wenceslau Guimarães. A instituição dos juizados adjuntos nas comarcas com baixo movimento processual é…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ficou em último lugar na avaliação anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao ano de 2014, segundo relatório divulgado nesta terça-feira (15). Considerado de médio porte, o Judiciário da Bahia atingiu somente 52,1% da meta estipulada quanto à produtividade. Em seguida aparece o Tribunal de Justiça…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com ação na Justiça exigindo que as cidades de Itabuna e Ilhéus, na região sul, impeçam o trabalho de crianças e de adolescentes nos lixões da cidade. A informação foi divulgada pelo órgão nesta quarta-feira (16). De acordo com o MPT, os prefeitos das duas cidades…
Entrou em vigor, na última quinta-feira (10), a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff que instituiu o Ensino Médio nas penitenciárias brasileiras. A nova lei, n° 13.163, modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação nos presídios do Ensino Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional…
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