Instituto Innovare inicia consultoria jurídica das práticas que concorrem ao prêmio da XVI edição de 2019

Encerradas as inscrições para concorrer ao Prêmio Innovare de 2019, abre-se o procedimento de consultoria jurídica e verificação das práticas pelos consultores que atuarão in loco conhecendo cada detalhe para elaboração do parecer que será encaminhado a banca julgadora formada por autoridades e Ministros dos Tribunais Superiores e do Supremo. Neste ano foram 617 práticas…

Corregedor estabelece critérios para pagamento de precatórios na Bahia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu, em parte, liminar para determinar ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que adote providências em relação ao município de Camaçari com relação ao pagamento de precatórios. O Pedido de Providências foi formulado pelo município de Camaçari contra o TJBA que, em processo administrativo, recusou homologação…

Bloqueio de recursos em federais é inconstitucional, defende procuradoria

O bloqueio de 30% dos recursos discricionários das universidades federais é inconstitucional no entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal. O órgão encaminhou o documento nesta quarta-feira (15) à PGR (Procuradoria-Geral da República) como subsídio à manifestação que será apresentada em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre…

STJ aceita queixa-crime contra desembargadora por injúria contra Jean Wyllys

Por dez votos a dois, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou uma queixa-crime contra a desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por injúria contra o ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL). Com isso, a desembargadora responderá criminalmente por uma postagem, feita em dezembro de 2015,…

Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa. De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com…

Rede de proteção debate violência de gênero em encontro temático de direitos humanos

O encontro temático da área de direitos humanos, que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 16 de maio, dentro da programação da Semana da Defensoria 2019, contou com a presença de representantes da rede de proteção às mulheres para debater a violência que hostiliza o universo feminino. Organizado pela Defensoria Pública do Estado – DPE/BA e…

Senado aprova projeto que altera lei antidrogas

Nesta quarta-feira, 15, o plenário do Senado aprovou o PLC 37/13. A proposta altera a lei antidrogas – 11.343/06 – e estabelece mudanças no Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A matéria segue agora para sanção presidencial. O texto, de autoria do ex-deputado Federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, também modifica outras 12 normas.…