A União continua proibida de aplicar multas a quem trafegar com farol apagado durante o dia em rodovias. O juiz Federal substituto Renato C. Borelli, da 20ª vara de Brasília/DF, rejeitou recurso da União e manteve nesta quinta-feira, 15, liminar que proíbe a aplicação de multas decorrentes da inobservância da lei 13.209/16, até que haja…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou oito pessoas à Justiça Federal por envolvimento com organizações terroristas. Elas foram identificadas antes da realização dos Jogos Rio 2016, em ação da operação Hashtag, deflagrada em julho. O MPF acusa Alisson Luan de Oliveira, Leonid El Kadre de Melo, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita,…
O Palácio do Planalto corrigiu informação divulgada nesta quinta-feira (15) e comunicou que o presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei que previa o reajuste dos defensores públicos federais. A proposta, que determinava os valores e garantia escalonamento de 5% no salário das diferentes categorias, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do…
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), em reunião do conselho do órgão, defendeu nesta sexta-feira (16) que a lei municipal que proíbe que o aplicativo de transporte Uber atue em Salvador é inconstitucional. Ao todo, foram 26 votos a favor do relatório que prevê a inconstitucionalidade. O voto contrário foi do…
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que define o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A definição, por antecedência, visa favorecer o planejamento da comunidade judiciária de todo o país, bem como contribuir…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu que vai investigar a queixa apresentada pela estudante de jornalismo Patrícia Lélis contra o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Em decisão tomada na terça-feira (13), o ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou abertura de inquérito para apurar o caso. Em depoimento…
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou nesta quinta-feira (15) que entrou com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a atuação dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. Na representação, os advogados afirmam que os procuradores do Ministério Público Federal Júlio Carlos Motta Noronha, Roberson Pozzobon e Deltan…
Estratégias, procedimentos e ações conjuntas de inteligência, com uso de recursos e dispositivos da tecnologia da informação, para aprimorar a execução penal em relação à gestão dos integrantes das organizações criminosas dentro do sistema penitenciário. Estes assuntos pautaram as discussões do encontro ‘Aspectos e Reflexos Sensíveis da Execução Penal’, realizado nesta quinta-feira, dia 15, na…
A atuação conjunta entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e a Secretaria estadual da Promoção da Igualdade Social foi pauta de reunião nesta quinta-feira, 15, na DPE. Em reunião entre o defensor público geral do Estado, Clériston Cavalcante de Macêdo, e a secretária Fabya Reis, da Sepromi foram debatidas formas de…
A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal, em Curitiba. Moro tem até cinco dias para decidir se acata a denúncia dos procuradores que integram a força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato. A assessoria…
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