Foi publicado nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. De acordo com o texto, a prorrogação da licença será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de dois…
A Assembleia Legislativa da Bahia tem apreciado projetos de lei de autoria dos parlamentares que beneficiem a população baiana. Entre os projetos apresentados pelos deputados este ano, alguns se destacam por sua relevância. O PL 21.835/2016 de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB), estabelece a proibição da cobrança pelas instituições educacionais do Estado da Bahia,…
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou o juiz Marcel Maia Montalvão, de Lagarto (SE), que bloqueou o WhatsApp em todo o país, a prestar informações sobre sua decisão no prazo de 15 dias. Segundo a assessoria do órgão, Andrighi determinou nesta terça-feira (3) a abertura de…
O deputado estadual Marcell Moraes (PV) deu entrada, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 21.867, que pretende regulamentar o aplicativo Uber em toda a Bahia. Caso seja aprovado, o projeto derruba a decisão da Câmara de Vereadores de proibir o serviço na capital baiana. Segundo o parlamentar, seu projeto busca atender os apelos…
Portador de HIV e com deficiência mental, M.R.S.S., 39 anos, obteve na Justiça o direito à gratuidade em passagens para viajar entre estados brasileiros. O passe livre interestadual foi negado pelo Ministério dos Transportes sob a alegação de que o atestado médico fornecido não era apto para comprovação da deficiência. De acordo com atestado da…
Em um procedimento que tramita de forma sigilosa, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para iniciar uma investigação contra a presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O pedido é baseado na delação premiada feita pelo senador…
Na próxima sexta-feira, dia 6, uma audiência de conciliação será realizada às 8h40, na Vara de Fazenda Pública, no Fórum de Itabuna, para tentar uma solução extrajudicial que resolva os problemas do abastecimento de água no Município. A decisão integra a liminar concedida pela Justiça contra a Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa) e…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA esteve presente nos debates relacionados às diretrizes do Programa Nacional dos Direitos Humanos em Brasília. A subcoordenadora da Especializada na área da DPE, defensora pública Eva Rodrigues, e a defensora pública Cláudia Ferraz participaram das discussões durante 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, promovida pela Secretaria…
O Conselho Federal da OAB protocolou, na tarde desta terça-feira, 3 de maio, no Superior Tribunal de Justiça ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115/STJ. O pedido foi feito em razão das disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado…
A desembargadora Nágila Maria Sales Brito, da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia, reuniu-se com representantes da Polícia Civil, membros do Comitê de Governança da Ronda Maria da Penha. Em pauta, o fortalecimento da rede de proteção à mulher. No encontro, que aconteceu na manhã desta terça-feira (3), no gabinete da desembargadora,…
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