O Ministério da Justiça e Segurança Pública citou processos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a validade da Lei de Segurança Nacional (LSN), que vem sendo usada para abrir inquéritos contra críticos do presidente Jair Bolsonaro. Em documento enviado ao Supremo, a pasta destaca, por exemplo, que o STF recorreu à lei…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) elegeu nesta quarta-feira (14) quatro novos desembargadores. Os juízes Manuel Bahia e Paulo Chenaud foram escolhidos pelo critério de merecimento; Adenilson Barbosa e Regina Helena por antiguidade. Ainda foi formada a lista tríplice do quinto constitucional destinado a membros do MP-BA. A lista é formada por Adriano Pazelli, Geder…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ser inconstitucional lei estadual que obrigue escolas e bibliotecas a manterem ao menos um exemplar da Bíblia em seus acervos. Com a decisão, foi derrubado trecho de uma lei do Amazonas que impunha a obrigatoriedade. De acordo com a Agência Brasil, o julgamento foi realizado em plenário…
O pedido de recuperação judicial apresentado pela Samarco foi aceito no último dia 12 pelo TJ/MG. Dessa forma, ações judiciais movidas por credores da mineradora ficam temporariamente suspensas. A recuperação judicial é solicitada quando a empresa se encontra em dificuldades financeiras. Uma vez aceito o pedido, eventuais execuções judiciais de dívidas são paralisadas e a empresa deve…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta terça-feira (13) proposta que prevê a criação de um fundo a ser usado na compra e aplicação de vacinas contra o novo coronavírus em seus associados. Segundo a entidade, a aquisição das doses só ocorrerá depois de imunizados os grupos prioritários e quando a oferta…
Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que a União forneça “kit intubação” – sedativos, analgésicos e bloqueadores neuromusculares – da Covid-19 para Santas Casas de Misericórdia, hospitais e instituições filantrópicas da Bahia, enquanto durar a pandemia. A decisão foi divulgada hoje (14). Caso a decisão não seja cumprida, a União será…
Para fazer cumprir o que está garantido pela lei de execuções penais, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA concluiu mais um mutirão de assistência a presos. Desta vez, os atendidos foram os custodiados que cumprem sentença no Conjunto Penal Masculino que integra o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Com aproximadamente…
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalou oficialmente, ontem (13), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. No ato, ele determinou que, além de apurar as ações e omissões do governo federal durante a crise do coronavírus, os repasses de recursos aos estados e municípios também serão investigados. A CPI, de autoria do…
Por entender que não há ilegalidade evidente a ser corrigida, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus apresentado pelo advogado Marcio Duarte Miranda, preso durante a operação apelidada de “faroeste”, que investiga a prática de venda de decisões judiciais para favorecer a grilagem de terras no Oeste da Bahia. A ação…
A Justiça do Distrito Federal condenou sete policiais militares – um deles tio de Michelle Bolsonaro, primeira-dama do Brasil – a 10 anos de prisão por organização criminosa. Acusado de participar de uma milícia responsável por esquema de grilagem de terras, o primeiro-sargento João Batista Firmo Ferreira é irmão de Maria Aparecida Firmo Ferreira, mãe…
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