A regularidade do serviço de despachantes e de confecção de placas de identificação de veículos na Bahia vai ser discutida durante uma audiência que será realizada, às 14h desta quinta-feira (26), no auditório do Ministério Público estadual, em Nazaré. Com o objetivo de evitar fraudes contra consumidores e sonegação fiscal, a audiência, realizada pela 3ª…
A Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos afirmou que o ex-chefe do conselho de administração da Nissan Motor, o brasileiro Carlos Ghosn, concordou em pagar uma multa de 1 milhão de dólares para liquidar as acusações de fraude contra ele. Em uma declaração divulgada nesta segunda-feira (23), a comissão disse que o ex-executivo…
O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira para votar o veto do presidente Jair Bolsonaro à franquia de bagagens, dentre outros projetos. A expectativa é que os parlamentares não derrubem o veto, depois de intensa mobilização das autoridades do setor da aviação civil, diante da promessa de que a medida vai ajudar…
Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpre hoje (24) mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Siro Darlan. O magistrado é investigado em um inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apura a venda de sentenças no Fórum da capital fluminense. Sete mandados de…
Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) a lei que reduz o tempo de advocacia para candidatura ao cargo de conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Lei 13.875/19, que altera o Estatuto da Advocacia, reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para ser candidato a conselheiro. A redução…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na tarde da próxima quarta-feira (25) uma ação que discute se há diferença entre réus delatados e delatores na fase de alegações finais em processos judiciais. A fase de alegações finais ocorre após o encerramento da instrução processual. Nesta fase são apresentados os argumentos finais das partes do…
O juiz de Direito Marcos Alexandre Santos Ambrogi, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá/SP, julgou improcedente ação na qual um consumidor buscava indenização da seguradora por itens furtados. O magistrado verificou que os objetos não faziam parte da cobertura, segundo o contrato celebrado. O homem ajuizou ação questionando a cláusula restritiva de contrato que…
Em janeiro deste ano, a espera por Justiça dos moradores de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, que já dura 17 anos, ficou mais próxima de ter um fim. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a mineradora Plumbum, a União e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) são culpadas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil. O caso chegou para julgamento na Terceira Turma do STJ após a Justiça de São Paulo…
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.875/19. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional necessário para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB. O texto altera o parágrafo 2º do artigo 63 da lei 8.906/19 e…
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