O Pleno do TST julgou na tarde desta segunda-feira, 26, a validade de acordo coletivo de trabalho que limitou as horas in itinere, conferindo-lhes natureza indenizatória – sem repercussão em IR, férias, FGTS, 13º, contribuições previdenciárias. No resultado do julgamento, prevaleceram como majoritárias as seguintes teses (voto do ministro João Oreste Dalazen): 1 – A…
A Justiça Eleitoral suspendeu dois direitos de resposta que o candidato ACM Neto (DEM) conquistou contra a candidata Alice Portugal (PCdoB). Na primeira decisão, o juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta argumenta que a propaganda de Alice representa “mera crítica política, na medida em que apresenta conteúdo que expressa aversão ao governo municipal, no que tange…
O Shopping Itaigara foi condenado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a uma porteira que foi “insultada, ultrajada e submetida a tratamento desumano” durante o tempo em que trabalhou no local. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o recurso do shopping e manteve a condenação arbitrada pelo…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (27), a partir das 14h, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Em maio, Gleisi e Paulo Bernardo foram denunciados ao Supremo sob a acusação de ter recebido…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município de Cocos, no oeste da Bahia, Alexnaldo Correia Moreira, o Dr. Alex (PP), por fraudar processo licitatório e desviar recursos no valor de mais de R$ 145 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).…
Vinte e dois estados estiveram representados nesta sexta-feira, 23, em Salvador, Bahia, durante a IX Reunião do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege. O evento aconteceu paralelamente ao Congresso de Defensores Gerais da Bahia e teve a participação, também, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Anadep e da Defensoria Pública da…
O Tribunal de Justiça da Bahia criou o Núcleo de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal para auxiliar varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador na priorização dos julgamentos dos processos de execução fiscal. Também foi criada uma comissão de apoio, que será presidida pelo desembargador Maurício Kertzman, para apreciar e julgar…
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil. Segundo Janot, a “prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que…
A partir desta segunda-feira (26) até sexta (30), a equipe da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ) realiza inspeções nas varas do júri da comarca de Salvador. As visitas, com a participação de todos os juízes corregedores, têm ênfase nas ações penais em curso nessas unidades, nas quais tramitam processos relativos a…
A comissão de formatura 2016.2 da Faculdade Baiana de Direito irá realizar, entre os dias 04 e 07 de Outubro, o evento “De frente para o Direito”. Durante o evento serão realizados quatro painéis temáticos com o objetivo de discutir propostas de reforma da previdência; ajustes da pensão por morte; processo de impeachment no Brasil e…
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