O Ministério Público estadual ajuizou nesta terça-feira, dia 13, uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Irajuba por não ter implantado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme prevê a Lei Federal 12.305/2010. Os promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti e Ariel José Guimarães Nascimento registram que o…
A cidade de Nazaré, distante 216 quilômetros da capital, vai sediar entre esta quinta-feira (15) e domingo (18) o projeto Defensoria Para Todos, que leva assistência jurídica gratuita no âmbito federal a moradores de municípios que não têm unidades da Defensoria Pública da União (DPU). O atendimento será realizado das 8h às 12h e das…
Foi promulgada a lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia desta quinta-feira (15). De acordo com o proposta, no caso de corte de fornecimento, por atraso…
Seis sírios foram absolvidos pela Justiça Federal da Bahia acusados de portarem passaportes falsos no Aeroporto Internacional de Salvador em 2015. Vindos da Turquia para o Brasil com passaportes verdadeiros, eles tentaram embarcar para Madrid, na Espanha, utilizando documentos falsos. O juiz federal da 17ª Vara, Antonio Oswaldo Scarpa, entendeu que os sírios Rami Sattouf, Hazen Alyounes, Mehy Eddin…
A atual situação do Hospital Regional de Juazeiro foi apresentada à Justiça em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza contra a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Castro Alves (APMICA) e o Estado da Bahia. Conforme a promotora de Justiça, a prestação dos serviços…
A defesa da candidata Alice Portugal (PCdoB) derrubou no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) duas decisões que favoreciam o candidato à reeleição e prefeito ACM Neto (DEM). De acordo com o advogado da comunista, Vandilson Costa, a Corte derrubou a determinação que garantia direito de resposta ao democrata, após Alice dizer que enquanto Salvador…
O ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) encaminhou, nesta quarta-feira (4) um recurso contra a cassação do seu mandato, que ocorreu na última segunda-feira (12). O peemedebista utilizou um “embargo de declaração”, recurso jurídico que não foi bem aceito pelos técnicos da Casa, que afirmaram não ser cabível pois a ação se aplica apenas a…
O bullying é definido como uma prática de atos de violência física ou psíquica exercidas intencional e repetidamente contra uma pessoa ou grupo, com o objetivo de intimidar ou agredir, causando dor ou angústia à vítima. Conforme preconiza a Lei 13.185/2015, esta ação, praticada por meio da rede mundial de computadores, é definida como cyberbullying.…
O MPF apresentou nesta quarta-feira, 14, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Lava Jato. Lula é acusado por lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, e de ser o “comandante máximo” do esquema criminoso investigado na operação. De acordo com a denúncia, Lula recebeu, dissimuladamente, R$ 3,7 milhões em…
O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, no último dia 30 de agosto, ação civil pública contra Cassio Cleber Evangelista de Araujo, atual prefeito do município baiano de Souto Soares, a 483 km de Salvador. O gestor é acusado de cometer ato de improbidade administrativa por se abster de prestar esclarecimentos sobre a…
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