A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão e efeitos de medida liminar, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinava a suspensão de concurso público para cartórios de notas e registros na Bahia. Na decisão, Cármen Lúcia considera a ocorrência de prejuízos à ordem e à economia públicas, por…
O juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da Comarca de Ilhéus, no Sul do Estado, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei que aumentou os subsídios dos Vereadores da cidade. A decisão foi proferida durante o Plantão Judicial, em uma Ação Popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus, Cosme Araújo, no dia 6 de…
A nova tabela de valores das custas judiciais para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia começa a valer a partir de 16 de março, conforme determinação da Secretaria da Fazenda do Governo do estado. Para o usuário do sistema a tabela foi reajustada em 9%, totalizados pela soma de 6,5% da inflação mais 1,5%…
O Ministério Público Eleitoral (MPE) instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de candidaturas fictícias de mulheres nas cidades de Macajuba, Lajedinho e Ruy Barbosa no pleito de outubro passado. A suspeita é que os partidos registraram candidaturas de mulheres apenas para preencher o mínimo de 30% que a Justiça Eleitoral exige. Outro indício…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou mais uma chacina ocorrida em presídios do país. Na sexta-feira (6), 33 pessoas foram mortas na maior penitenciária de Roraima, após os cerca de 56 no Amazonas, no começo da semana. O Conselho Federal da Ordem e as Seccionais levarão estes assassinatos à Corte Interamericana de Direitos…
A partir desta segunda-feira (9), o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) passou a funcionar das 8 às 17 horas em todas as unidades judiciárias e administrativas na capital e interior. O atendimento ao público nas Varas do Trabalho, porém, será realizado somente a partir das 9 horas. A fixação do novo horário…
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) transferiu nesta segunda-feira (9) 20 presos da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus, para a Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI), na região metropolitana da capital do estado. O grupo tinha sido remanejado para a cadeia pública ao longo da última semana, com cerca de 260 detentos remanejados…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, discutiu com o presidente Michel Temer no último sábado (7) sobre a realização de um censo do sistema penitenciário do país. De acordo com o G1, o objetivo é colher dados mais atualizados sobre a situação dos presos para lidar com situações como a crise nos…
Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Um projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado…
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana ajuizou nesta segunda-feira (9) ação civil pública contra o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a União e o governo da Bahia por autorizarem e instalarem, ilegalmente, o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Reserva Extrativista Baía de Iguape, em Maragogipe (BA), na…
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