Em última sessão, Tóffoli aprova resolução que cria benefício extra para juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (8) um novo benefício para a magistratura. Agora, o juiz que acumular mais de uma vara de Justiça, receberá o adicional de acervo – uma espécie de “recompensa” para quem tem mais processos para decidir. O penduricalho foi aprovado na última sessão comandada pelo ministro Dias…

MP-BA move ação contra Unimed por falta de atendimento em Salvador

A Unimed Norte Nordeste é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por negativas de atendimentos de urgência e emergências em hospitais aos usuários do plano. Também foram acionados a Unimed Fama – Federação das Unimeds da Amazônia; Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Central Nacional Unimed; e Unimed Seguros Saúde…

PL obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

O PL 4.438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato.…

Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado,…

Justiça expede mandado de prisão contra ex-deputada Cristiane Brasil

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e expediu um mandado de prisão contra a ex-deputada federal Cristiane Brasil, filha do também ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), no âmbito da investigação da Operação Catarata. A ação apura supostos desvios em contratos de assistência social no governo do estado e…

Divisão proporcional de recursos para negros já vale para eleições de 2020, determina Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou hoje (10) que nas eleições deste ano a reserva proporcional de recursos para candidatos negros já seja válida. Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a divisão proporcional das verbas de campanha e propaganda em rádio e TV – mas definiu que as regras…

Senado aprova criação de cadastro nacional de estupradores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei (PL) que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Esse cadastro sairá de uma cooperação entre União, estados e municípios. A formatação dessa cooperação dirá a forma de atualização e formatação das informações. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do…

Em artigo, Luiz Viana fala sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, publicou um artigo sobre medidas de busca e apreensão envolvendo mais de 20 escritórios de advocacia e advogados, em vários estados do nosso país, e sobre um documento que circulou nas redes sociais sobre a delação de uma desembargadora do Tribunal de Justiça, que está presa, e de…

MP-BA devolve à polícia inquérito da médica que caiu de prédio após briga com parceiro

O Ministério Público da Bahia devolveu à delegacia o inquérito policial que indiciou o médico Rodolfo Cordeiro Lucas por tentativa de feminicídio contra a sua companheira, a também médica Sáttia Lorena Aleixo, que caiu do 5º andar do prédio em que moravam. De acordo com o MP, o promotor de Justiça Luciano Assis remeteu de…