Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um “caixa de distribuição”, ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros, sem qualquer possibilidade do credor saber se receberá ou não seu crédito na data de pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial determinou que…
Deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro retomaram as tentativas de aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares tiraram da gaveta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 275/13, que cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do Supremo. O texto foi proposto em 2013, mas…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, investigado na Operação Faroeste. No mandado de segurança, o juiz alega que houve contradição do CNJ ao lhe aplicar a medida mais gravosa em um procedimento administrativo disciplinar de…
A Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, realizada de 20 a 24 de setembro pela Justiça do Trabalho, movimentou R$ 45.263.888,98 no TRT5. Foram R$ 31.173.113,35 no 1º Grau e R$ 14.090.775,63 no 2º Grau, resultantes de 960 acordos homologados (677 no 1º Grau e 283 no 2º Grau). Além disso, 487 empresas foram…
A reabertura do Poder Judiciário é uma demanda da sociedade, dado que a vacinação contra a Covid-19 avança e as atividades da iniciativa privada já estão sendo retomadas. Esse é o argumento de todas as Comissões de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, em encontro promovido na cidade de Recife e que resultou na…
Foi o presidente Jair Bolsonaro quem deu início às convocações para as manifestações antidemocráticas ocorridas no dia 7 de setembro, data da Independência do Brasil. Isso é o que afirma a PGR em documento enviado ao STF. Segundo a Procuradoria, foi após uma manifestação do presidente que a organização dos atos começou. De acordo com…
A polícia civil deflagrou nesta sexta-feira (1), mais uma fase da Operação Cangalha, realizada na Bahia pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), com apoio da Coordenação de Operações Especiais (COE). A operação visa combater organizações criminosas que atuam em Salvador. Durante as ações, um criminoso que responde por homicídio e tráfico…
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) José Ernesto Manzi por ofensa proferida por ele durante uma sessão de julgamento realizada por videoconferência. A Reclamação Disciplinar n. 0006010-89.2020.2.00.000 foi relatada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria…
Tema pouco discutido no cenário brasileiro, o aborto é pauta de saúde pública e será discutido no “I Seminário Baiano sobre Aborto Legal: visibilidade e fortalecimento dos serviços no estado da Bahia”. O evento acontece nos dias 1º e 2 de outubro de forma virtual, através da plataforma Google Meet. A atividade é aberta ao…
A OAB apresentou notícia-crime à PF requerendo a abertura de inquérito policial para averiguação do site que oferecia venda de registros profissionais de advogado. O pedido é assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz. Confira o documento. Conforme noticiado pelo Migalhas, o site “registroprofissional.com” – retirado do ar após a repercussão da notícia –…
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