Odebrecht deve apresentar nova proposta de pagamento aos credores

Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um “caixa de distribuição”, ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros, sem qualquer possibilidade do credor saber se receberá ou não seu crédito na data de pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial determinou que…

Projeto que aumenta de 11 para 15 o número de ministros do STF é desengavetado

Deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro retomaram as tentativas de aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares tiraram da gaveta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 275/13, que cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do Supremo. O texto foi proposto em 2013, mas…

Gilmar Mendes mantém afastamento de juiz investigado na Operação Faroeste

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, investigado na Operação Faroeste. No mandado de segurança, o juiz alega que houve contradição do CNJ ao lhe aplicar a medida mais gravosa em um procedimento administrativo disciplinar de…

Polícia deflagra operação de combate a organizações criminosas

A polícia civil deflagrou nesta sexta-feira (1), mais uma fase da Operação Cangalha, realizada na Bahia pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), com apoio da Coordenação de Operações Especiais (COE). A operação visa combater organizações criminosas que atuam em Salvador. Durante as ações, um criminoso que responde por homicídio e tráfico…

Desembargador que xingou advogada será investigado pelo CNJ

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) José Ernesto Manzi por ofensa proferida por ele durante uma sessão de julgamento realizada por videoconferência. A Reclamação Disciplinar n. 0006010-89.2020.2.00.000 foi relatada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria…

Seminário discute entraves, ampliação e melhorias nos serviços para aborto legal na Bahia

Tema pouco discutido no cenário brasileiro, o aborto é pauta de saúde pública e será discutido no “I Seminário Baiano sobre Aborto Legal: visibilidade e fortalecimento dos serviços no estado da Bahia”. O evento acontece nos dias 1º e 2 de outubro de forma virtual, através da plataforma Google Meet. A atividade é aberta ao…

OAB pede que PF apure site que dizia vender registro de advogado

A OAB apresentou notícia-crime à PF requerendo a abertura de inquérito policial para averiguação do site que oferecia venda de registros profissionais de advogado. O pedido é assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz. Confira o documento. Conforme noticiado pelo Migalhas, o site “registroprofissional.com” – retirado do ar após a repercussão da notícia –…