O governo federal assinou um acordo de leniência com a construtora Odebrecht, informou a Advocacia-Geral da União. De acordo com a assessoria da AGU, a empreiteira vai ter 22 anos para devolver R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Ao final do pagamento, o valor destinado a fim de restituição vai alcançar $ 6,8 bilhões. O…
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, ex-estagiária que adquiriu síndrome do pânico em decorrência de assaltos ocorridos na agência em que trabalhava. A decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região. A mulher estagiou na agência entre fevereiro de 2012 e setembro de 2013. Durante este…
Prefeitos de 312 cidades do País com alto risco para retorno da poliomielite foram oficiados na sexta-feira pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão pede para que os municípios adotem as medidas necessárias para garantir o aumento da vacinação contra a doença. “A estratégia deve ser adotada em curtíssimo prazo”, afirmou a procuradora federal dos…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que nenhum desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tem mais competência para julgar habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer pedido de liberdade somente pode ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentou o órgão. Em documento encaminhado à presidente do STJ,…
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) vai ingressar com ações individuais para os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que tem pedido de pagamento de substituição anterior ao ano de 2007. Os processos tramitavam na antiga Comissão de Substituição. A decisão de ingressar com as ações foi tomada pelo Conselho de Representante…
Integrantes do MPF encaminharam ao CNJ neste domingo, 8, um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, plantonista do TRF da 4ª região, que determinou a soltura do ex-presidente Lula. No documento, os membros do parquet afirmam que a decisão de Favreto “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte a ordem jurídica e o Estado…
O Ministério Público do Estado da Bahia é o mais transparente do País segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa a 1ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, ao lado dos MPs do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo…
Mesmo se fosse cumprida, a decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), não iria mudar a condição de inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Especialistas ouvidos pela Coluna do Estadão e pela reportagem do Estado citam a Lei da Ficha Limpa, que veta candidaturas de condenados em segunda instância – caso do petista,…
Sem a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do auxílio-moradia para magistrados, as despesas com o benefício passaram de R$ 834,5 milhões e, em agosto, quando termina o recesso Judiciário, o custo atingirá cerca de R$ 1 bi, mais precisamente R$ 973,5 milhões. De acordo com informações do Estadão, os números são…
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Thompson Flores, decidiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve continuar preso. O desembargador afirmou que o caso compete mesmo ao relator do processo, Gebran Neto, e não ao plantonista Rogério Favreto. Flores alega que a pré-candidatura de Lula não é um fato novo, como argumentou Favreto. “Rigorosamente, a notícia da…
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