A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu essa semana sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233 de 2015, que regulamenta o inquérito civil. O texto, que já havia sido aprovado pela CCJ em 2015, voltou à comissão para que o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), pudesse apreciar 19…
Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais…
Na noite de quinta-feira (17), em uma sessão extraordinária, o Conselho Pleno da OAB da Bahia aprovou um desagravo ao presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, ofendido pelo ministro Jaques Wagner em escuta telefônica da Operação Lava Jato, através de uma moção de apoio. No decorrer da sessão foram aprovadas ainda uma…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA iniciou nesta quinta-feira (17), uma consulta pública, com formulários online, para que as pessoas possam opinar sobre as áreas de atuação que a instituição deve priorizar no orçamento para 2017. A população poderá responder ao questionário acerca dos serviços prestados por meio do site e das…
Durante o 52º Encontro Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), o Detran-BA se manifestou contra à decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que baixou resolução tornando obrigatório o exame toxicológico para motoristas de caminhões, ônibus e carretas, sem que os estados estivessem preparados para aplicar a medida. O diretor-geral do Detran-BA, Lúcio Gomes propôs que…
O juiz federal da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em ação civil pública movida pelo MPF contra o Restaurante Asa Branca, Dalva Maria de Jesus Santos, União e Município de Porto Seguro, condenou os réus a pagarem, cada um, indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos decorrentes das condutas, comissiva (os…
A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo Código de Processo Civil começam a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia passará por mudanças significativas no que diz respeito ao rigor da cobrança de parcelas atrasadas. Critérios e valores aos quais dependentes têm direito, por sua vez, permanecem como…
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, informou que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão que suspendeu, em caráter liminar, a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal…
Salvador foi a cidade escolhida para sediar debate sobre o texto final do novo Código Comercial, projeto de lei que pretende dinamizar as relações comerciais no Brasil. A Fecomércio-BA promove, no dia 18 de março, a partir das 8h30, no 3º andar da Casa do Comércio, um debate aberto sobre o parecer final do texto,…
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do Município de Amargosa, Karina Borges Silva; o secretário de Administração, Infraestrutura e Transportes, Marinaldo Cardoso Santos; e o empresário Manoel Cláudio Longo. No documento, o promotor de Justiça Jader Santos Alves registra que os três…
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