A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, emitiu uma nota pública nesta terça-feira (12) manifestando-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) que trata da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Na nota, a comissão diz que a aprovação da PEC é um retrocesso dos direitos e…
A desembargadora Ivone Bessa Ramos foi reeleita, por unanimidade e aclamação, para seguir presidindo, no ano de 2017, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. À Câmara Criminal compete processar e julgar prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, revisões criminais contra sentença de primeiro grau e mandado de segurança contra ato ou decisão…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julga nesta quarta-feira (14) o mérito do habeas corpus pedido pelas defesas do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, sua esposa Adriana Ancelmo e de dois outros réus da Operação Calicute. Os pedidos de liberdade provisória e de medidas alternativas à prisão (como prisão domiciliar) já…
A Justiça acatou pedido da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA para extinguir medida de segurança de paciente judiciário que estava internado no Hospital de Custódia e Tratamento – HCT – em Salvador. Formado em Odontologia, João* passou por diversas vezes pelo manicômio judiciário e tem o amparo familiar para ajudá-lo no retorno…
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) promoveu na manhã desta terça-feira, dia 13, uma reunião de balanço das ações desenvolvidas em 2016. O Comitê, que é formado pelo Ministério Público estadual, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Tribunal de Justiça (TJ), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), já recuperou…
Orientação jurídica na área de Execução Penal foi prestada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA nesse domingo, 11, na Casa do Albergado e Egressos aos internos do regime semiaberto. Na ocasião, a defensora pública Fabíola Pacheco tirou dúvidas e distribuiu a cartilha Reconstruindo o Caminho para a Cidadania, produzida pela DPE/BA. A…
O TRT da Bahia encerra o ano de 2016 com quatro mutirões voltados exclusivamente para a conciliação. Juntos eles totalizaram 6.478 audiências realizadas, 12.909 pessoas atendidas, 4.300 acordos homologados e R$ 150.052.110,74 arrecadados. “É um fato inédito e simbólico. Os números recordes mostram que o TRT5-BA está voltado para a efetividade e cumprimento das decisões…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA divulgou edital com a relação dos candidatos habilitados na segunda etapa do VII Concurso para defensor público. O Edital 09/2016 será publicado no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 14. A terceira etapa, com prova oral de arguição, está prevista para o período de 11 a…
Foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel…
O plenário do Senado aprovou, por 53 votos a 16, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto base da PEC já tinha sido aprovado mais cedo, mas dois trechos da proposta tinham sido destacados para serem votados separadamente,…
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