O Decreto nº 27.255, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial do Município, regulamenta a instalação e uso do Parklet em Salvador. De acordo com o documento, o pedido para instalação e manutenção do equipamento por iniciativa de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, fica sob a coordenação da…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou liminar requerida pelo Município de São Gonçalo dos Campos e manteve a decisão judicial que determinou a suspensão da realização de festejos promocionais e a reforma de escolas do município. O pedido foi formulado em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público estadual, por meio da…
O governador Rui Costa nomeou nesta terça-feira (24) 101 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de agente penitenciário realizado em 2014. A nomeação, publicada no Diário Oficial de hoje, é reflexo da determinação do juiz Mário Soares Caymmi, publicada no dia 19 de setembro de 2015 e adiada até a última quarta-feira (18).…
O ministro Gilmar Mendes vai assumir, no dia 31 de maio, a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelos julgamentos relativos à Operação Lava Jato. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24) pelo atual presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli. Ele explicou que a escolha para o posto segue o regimento…
Estão abertas as inscrições para o 1º Concurso de Artigos “Prof. Filinto Bastos” promovido pela Monitoria do Damásio Educacional – Feira de Santana. Com objetivo de estimular a pesquisa e fomentar a produção jurídica acadêmica, o concurso é destinado aos graduados e estudantes de graduação e pós-graduação em Direito. Os três melhores artigos serão premiados.…
Em uma sessão que durou mais de 16 horas, o Congresso Nacional aprovou hoje (25) de madrugada, em votação simbólica, o projeto com a revisão da meta fiscal para 2016. O texto autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. “A aprovação da…
O prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, foi condenado pela Justiça nesta terça-feira (24), por cometer crime de remanejamento ilegal e continuado de recursos orçamentários ao longo do ano de 2010. A decisão foi proferida, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ao analisar ações penais ajuizadas pelo…
Uma liminar emitida pelo desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Regional Federal (1ª Região), revogou decisão judicial que suspendia, na Bahia, a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E (ônibus, caminhões e carretas), na obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). A Associação Brasileira de Provedores…
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu, em conversa gravada pelo ex-presidente do Transpetro Sérgio Machado, uma mudança na lei de delação premiada. Segundo o peemedebista, em diálogo divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, é preciso impedir que alguém preso se torne delator. “Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque…
Há um ano, pouca gente acreditava na possibilidade de prisão do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, no âmbito da Lava Jato. Agora, a maior empreiteira do país enfrenta uma crise agravada pela demora na busca de acordos de leniência e pela falta de medidas que mostrem um maior controle de riscos e governança na empresa.…
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