O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, solicitou que o Judiciário proíba, em caráter liminar, o Banco Santander S.A. de efetuar, sem autorização do consumidor, quaisquer contratos de fornecimento de serviços, tais como concessão de cheque especial, crédito pessoal, pacotes de serviço e adesão a cartões de crédito. Na ação…
Gerar economia orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Com esses objetivos, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, apresentou nesta quarta-feira (23), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e declarou a competência dos juízes trabalhistas para julgar pedidos de autorização especial para trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. O recurso ordinário foi apresentado pela procuradora regional do trabalho Virginia Senna após…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) já recebeu, em 2015, uma quantidade maior de processos eletrônicos do que verificou em 2014 (71.900 para 70.431 – ver tabela), excluindo-se os processos redistribuídos e as cartas precatórias e de ordem. Os dados fazem parte de um levantamento apresentado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa…
Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a lei que cria os Consórcios Interfederativos de Saúde. A iniciativa prevê a união, sem fins lucrativos, de dois ou mais entes para prestar serviços, além de desenvolver ações conjuntas sobre o interesse coletivo e benefícios públicos. Com isso, informa o governo, prefeitos de uma região poderão compor o consórcio…
Com o objetivo de desenvolver ações integradas em diversas áreas do conhecimento, o Ministério Público estadual e a Universidade Católica do Salvador (Ucsal) celebraram um termo de cooperação técnica que vai permitir a troca de informações e diagnósticos com foco na área de direitos humanos e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)…
Treze dias após o lançamento pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) – novo canal de comunicação direta on-line do contribuinte com o fisco estadual – já conta com mais de 3.700 empresas cadastradas para utilizar o sistema. Além de receber da Sefaz-Ba avisos, intimações, notificações e outras informações, com…
A OAB da Bahia, por meio da OAB Jovem e da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA/BA), e o Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR) promovem, nesta terça-feira (29/09), às 19h, o I Seminário de Novas Perspectivas Profissionais. Tendo como palestrantes os advogados Wagner Menezes, Thiago Borges e Lucas Faillace, o evento discutirá as…
O governador Rui Costa sancionou nesta quarta-feira (23), durante reunião ordinária do comitê executivo do programa Pacto Pela Vida, a lei de criação da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa. A unidade judicial será responsável por processar e julgar crimes de quadrilhas de tráfico de drogas e roubos a bancos. “Por…
O juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a concessão de horário especial de 20 horas semanais ao autor, servidor da autarquia, para que ele possa acompanhar o tratamento médico e demais atividades recomendadas por especialistas para o desenvolvimento e crescimento pessoal de seu filho, menor e diagnosticado…
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