A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA informou que prestará assistência jurídica aos familiares de Kezia Stefany da Silva Ribeiro, de 21 anos, morta com um tiro disparado pelo seu namorado, em Salvador, no último dia 17 de outubro. A atuação tem por base a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a qual criou…
Os advogados inadimplentes com a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão votar nas eleições da seccional baiana deste ano. A garantia foi dada em uma liminar deferida pela juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes, da 14ª Vara Federal Cível da Bahia. O pedido foi feito pelo advogado Rodolfo Ribeiro Brandão. No mandado…
Quatro magistrados de Estados diferentes serão investigados em um PAD – processo administrativo disciplinar para apurar porque concederam liminares com textos quase idênticos determinando a suspensão da cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos. A apuração do fato foi autorizada pelo plenário do CNJ durante a 340ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira, 19. De…
Nestas segunda (25/10) e terça-feira (26/10) acontecerá a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discutirá a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos pelo pacote “anticrime”. A audiência será feita por videoconferência, das 9h às 18h, com transmissão ao vivo pela TV…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sexta-feira (22), para negar um pedido de habeas corpus apresentado pelos advogados do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL). O parlamentar é acusado de ataques e ameaças à Corte e aos seus ministros. Sete ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso, até o momento: Ricardo…
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), revogou a convocação de seis juízes para auxiliar a mesa diretora da Corte. A determinação foi pelo fato de não haver necessidade do TJ-BA convocar um número excedente além do previsto para auxiliar nos…
A Justiça do Ceará concedeu liberdade para Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, na sexta-feira (22). O artista estava preso há 4 meses por violência doméstica. Ele também é investigado pelos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria no âmbito da violência doméstica. O DJ Ivis foi preso em 14 de julho, depois…
O advogado criminalista Luiz Coutinho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), foi homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) com a outorga da Comenda Ministro Coqueijo Costa. A homenagem é um reconhecimento aos serviços prestados à sociedade na busca por justiça. Em agradecimento à presidente do TRT5, desembargadora…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do desembargador Jesuíno Rissato de não conceder prisão domiciliar humanitária para o ex-médico Roger Abdelmassih. O benefício havia sido cassado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão por estupro e atentado ao pudor contra…
Foi sancionada nesta quarta-feira (20) a Lei 14.226, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com jurisdição em Minas Gerais, e modifica a composição do Conselho da Justiça Federal. A sanção ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo…
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