A alteração do nome dos pais no registro de nascimento, em decorrência da mudança do sobrenome de algum deles (patronímico), já pode ser feita diretamente no cartório de registro civil. O cidadão não precisa mais entrar com processo de retificação de registro para fazer essas alterações. A determinação, que aprimora os serviços notariais e de…
Referente à Lei do Ato Médico, um projeto de lei (350/2014),de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), tem causado temor entre tatuadores do País. Isso porque, na proposta, a goiana estabelece minuciosamente algumas atividades exclusivas de médicos, dentre elas, a modificação corporal. Conforme o texto, seria cabível apenas a profissionais com formação médica a “invasão…
Na manhã desta quinta-feira, dia 21, o Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) e Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau), lançou o novo sistema e manual do programa ‘Saúde + Educação: Transformando o novo milênio’, no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça. O…
O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) está apurando o que causou a interrupção dos serviços de telefonia celular das operadoras Claro e Tim no município desde o dia 16 de julho. A partir de relatos e reclamações da população, o órgão encaminhou nesta quarta-feira, 20 de julho, ofício às duas operadoras de telefonia…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC 002/2016 com a finalidade de apurar a conduta omissiva do município de Salvador, no que tange a oferta de vagas para educação infantil, no seguimento creche, que abarca crianças de 0 a 3 anos, nos bairros…
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ratificou nesta quinta-feira (21), na Justiça Federal em Brasília, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Os detalhes do aditamento da denúncia não foram divulgados em razão…
Um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e a fábrica de calçados Free Way Artefatos de Couro Ltda., realizado na Vara do Trabalho de Jacobina, vai garantir a entrega de mil pares de sapatos a instituições filantrópicas da região, bem como a reforma da Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro. Além da indenização, a…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realizará em 24 de agosto, audiência pública para debater os impactos trazidos pela pela Lei nº 13.240/2015, que transfere a gestão de praias da União para os municípios. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, e ocorrerá a…
A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso…
O governo interino de Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. A lei é fruto da…
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