A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações. Entre as novidades, está a determinação de que sejam…
São agora três as ações de inconstitucionalidade propostas, no Supremo Tribunal Federal, contra os dispositivos da Lei 13.964, do último dia 24/12 (‘‘Pacote anticrime’’), que criou a figura do ‘‘juiz das garantias’’ . Nesta quinta-feira (2/1) foi autuada a ADI 6.300, de autoria do Partido Social Liberal (PSL), sigla pela qual foi eleito o presidente…
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039 em 2020. O novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A MP…
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, o CRLV-e, para substituir o documento físico. A expedição da licença no novo formato deve ser implantada até 30 de junho do ano que vem, sem obrigatoriedade de impressão. Para o exercício de…
Mesmo tendo se passado mais de dois anos desde a sanção da reforma trabalhista de Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda questiona oito pontos na nova legislação, divididos em 14 ações diretas de inconstitucionalidade e três ações declaratórias de constitucionalidade. Julgamentos de nove dessas ações estão na pauta do primeiro semestre do próximo…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.762/19. O texto, de autoria do deputado Federal Flávio Nogueira, altera a lei do estágio – 11.788/08 – para considerar o estágio curricular como experiência profissional. Projeto Atualmente, a lei 11.788/08 define estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o…
Em plantão judicial, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, deferiu na sexta-feira, 27, liminar para determinar que a União transfira a Estados e DF 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, montante proveniente de loterias, bem como que se abstenha de contingenciar novos recursos até que a ministra Rosa Weber, relatora, analise o feito.…
O Podemos e o Cidadania ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (28), na qual contestam a criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto estabelece que o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e…
O governo brasileiro assinou mais uma parceria com Israel, desta vez, com foco no combate à corrupção e ao crime organizado. O acordo será publicado nesta segunda (30) no Diário Oficial da União e prevê pontos de cooperação internacional e troca de conhecimentos. Segundo nota publicada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), órgãos de segurança…
O STF deverá julgar se defensores públicos precisam se inscrever e se submeter aos regramentos da OAB para exercerem sua função. O tema é objeto do RE 1.240.999, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte. O recurso foi interposto pela Conselho Federal da OAB e…
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