Em decisão liminar, a juíza Federal Ana Lúcia Petri Betto, de SP, proibiu a Secom – Secretaria de Comunicação do governo Federal de patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, especialmente com expressões como “tratamento precoce” ou “kit covid”. Além…
Com 55 votos a favor e 19 contra, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 29, proposta que autoriza o governo brasileiro a decretar a licença compulsória temporária de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19. O objetivo é acelerar o processo de imunização. Os PLs 12/21 e 1.171/21 foram apensados e votados…
Os filhos de duas ex-namoradas do médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), confirmaram, em depoimentos prestados na Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), terem passado por sessões de tortura com o parlamentar. As agressões foram relatadas pelas mulheres ao delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), durante…
A defesa da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou que a magistrada tenha cometido qualquer irregularidade frente a Receita Federal e defendeu que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) movido pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) prescreveu antes de mesmo de ser iniciado. “[A desembargadora] não possui…
O julgamento final do impeachment de Wilson Witzel (PSC) por crime na área de saúde, que pode torná-lo inelegível por cinco anos e afastá-lo definitivamente do cargo de governador do Rio, começa na manhã desta sexta-feira (29). A votação cabe ao Tribunal Especial Misto, formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, depois que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) autorizou…
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que a União Federal apresente um planejamento detalhado das ações em prática, e das que pretende adotar, para garantir o suprimento dos insumos do “kit intubação” para a Bahia. Segundo a decisão, publicada na manhã desta quinta-feira (29), a União tem que apresentar o planejamento…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito por senadores governistas para que Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, fosse excluído da comissão. Lewandowski avaliou que se trata de uma questão interna do Senado, não cabendo intervenção do Judiciário. Renan já fez críticas à política do governo no…
A Portaria Conjunta GP/CR TRT5 nº 004/2021, da Presidência e da Corregedoria, publicada no Diário da Justiça do Trabalho desta terça (27), estabelece que as atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) ocorrerão preferencialmente na forma de trabalho remoto no período de 1º a 31 de maio. Seguirão suspensos as audiências presenciais e…
O plenário da Câmara dos Deputados iniciou na tarde desta quinta-feira, 29, a votação do pedido de urgência do projeto para punir a discriminação salarial contra mulheres. O mecanismo permite que a proposta passe à frente e seja votada a qualquer tempo no plenário, mas não há ainda acordo sobre quando o texto será efetivamente…
Através de um post no Twitter, a equipe jurídica da vacina Sputnik V, produzida pelo Instituto Gamaleya da Rússia, anunciou que irá processar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na última segunda-feira (26), o órgão regulador reprovou o pedido de importação e uso do imunizante, que já foi adquirido pelo governador da Bahia, Rui Costa. O…
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